Execução fiscal – ISS – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – Ilegitimidade passiva – Ausência de personalidade jurídica – Ilegitimidade configurada – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000022-72.2013.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO,…
A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio…
CGJ/SP – Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação de Mora – Pagamento ao credor. Alienação fiduciária em garantia – cancelamento das averbações de consolidação em favor da credora fiduciária – Impossibilidade – Purgação da mora que deve ocorrer no Registro de Imóveis e dentro do prazo estabelecido. O pagamento realizado diretamente à assessoria credenciada da instituição financeira e sem…
1VRPSP – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA CEDULAR – ANUÊNCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO DE FIRMA. O que se registra no RI é a constituição da garantia (alienação fiduciária, hipoteca, etc) e não a cédula de crédito bancário em si. Logo, para que ingresse no fólio real deverá cumprir todos os requisitos a ela inerentes, dentre os quais a concordância…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 13 de março de 2018, no Recurso Especial nº 1.357.117 – MG, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, julgou que, se uma pessoa que vive em união estável falece, sem deixar descendentes (filhos, netos etc.) ou ascendentes (pais, avós etc.), é garantido ao companheiro sobrevivente o direito de herança sobre…
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Especialista responde dúvida de leitor sobre a Declaração do Imposto de Renda 2018. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Recebi de herança 50% de um imóvel. Qual valor devo declarar? O que está no formal da partilha ou o que está na última declaração do Imposto de Renda do falecido? Essa situação implica em pagamento de imposto?…
STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato de…
(Princípio da prioridade registral – Décima-primeira parte) 615. O art. 191 da Lei brasileira n. 6.015 prescreve a postergação das inscrições definitivas de títulos relativos a direitos reais contraditórios referíveis a um mesmo imóvel, determinando que a inscrição dos títulos posteriores (é dizer, posteriores no protocolo) se protelem por, ao menos, um dia útil. Esta norma, para logo,…
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No dia 10 de abril, ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a primeira edição do “Integra Brasil Digital”, evento realizado pela Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert) em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O Presidente da Ancert, Rafael Caporale, relatou que o evento foi pensado…
A gestão financeira de qualidade depende de inúmeras variáveis que interferem no desempenho interno da serventia. Hoje vamos falar da percepção do funcionário. Os funcionários do cartório contribuem para redução dos custos? Eles acreditam na importância da participação e, por isso, opinam? Estão em busca da melhoria contínua? Eles se preocupam em atender bem os clientes? Importam-se com os erros…
Apesar de alguns doutrinadores civilistas defenderem a inexistência da separação, não podemos ser mais legalistas do que a própria norma; e, portanto, temos que admitir que a lei que trata das técnicas e o modo de proceder, para se alcançar os direitos, ressuscitou em 2015 a separação. Pois bem, reconhecemos algumas “formas procedimentais” para o término do casamento que…
Estamos diante da crise da pós-modernidade, que traz à tona o pluralismo como um dos seus produtos: pluralismo de agentes, de sujeitos de direitos, de fontes e de vínculos no mesmo contrato. Estamos diante de uma crise do Estado do bem estar social, pois a pós-modernidade ainda não amadureceu, não solidificou suas características, de maneira que, em alguns momentos, identifica-se…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada…
