A Corregedoria Nacional da Justiça atualizou o Provimento 62 para aprimorar o procedimento de apostilamento de documentos públicos em todos os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal. Entre as modificações está a equiparação de diplomas escolares a documentos públicos, uma determinação da própria Convenção da Haia. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de…
Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo. O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Sony. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de até 15% na compra de modelos de TV da série X905. Para adquirir o produto com o desconto de associado, é necessário entrar nesse link e digitar o…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que ex-casal, que viveu em união estável, não tem a obrigação de dividir o bem imóvel adquirido por uma das partes durante o relacionamento. O julgado levou em conta a adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública, firmado entre as partes. …
Comumente, boa parte dos clientes acredita, equivocadamente, que todo cartório é praticamente um “banco”, mas do tipo em que não se tomam empréstimos, somente se realizam pagamentos, e, ainda, em valores altos (a maioria da população não sabe que o valor é tabelado). Para piorar, a maioria pensa que todo titular de cartório é rico, não trabalha e não atende…
Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de…
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do Direito. Direito Civil De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal. Acerca da intimação pessoal…
Uma caixa, uma auxiliar administrativa e um arquiteto. Esta é a formação do primeiro ‘trisal’ brasileiro de papel passado. O timbre do cartório data de 2012. Três anos depois, foi a vez de uma empresária, uma dentista e uma gerente administrativa se tornarem o primeiro ‘trisal’ brasileiro só de mulheres com os direitos assegurados e firma reconhecida. “Somos uma…
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1026231-14.2018.8.26.0100 Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis Orlede dos Santos Silva e outro – Sentença (fls. 53/57): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Orlede dos Santos Silva e José Antonio Teixeira Alves, diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de compra e venda lavrado no…
Em entrevista à TV Migalhas, Ênio Zuliani, do TJ/SP, abordou a responsabilidade do Poder Público sobre seus imóveis. Durante o lançamento da obra “Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência”, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou o desembargador do TJ/SP Ênio Zuliani. O magistrado…
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso…
(Princípio da prioridade registral – Décima-quinta parte) 628. Permuta de prioridade, de anterioridade, de lugar, de posto, de posição, de grau no protocolo, permuta de status de preferência, estas expressões referem-se à permutação da ordem no livro do protocolo do registro. Rotineiramente, a questão é tratada no campo da “cessão de grau hipotecário”, ou seja, versada somente numa…
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