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Migalhas: PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

Migalhas: PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 32/18, a qual estabelece o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União.   De acordo com o texto, a dação deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e…

Conjur: Sucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria

Conjur: Sucessor de titular não pode retomar imóvel rural durante contrato de parceria

Nas hipóteses de morte do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser feito ao final do prazo contratual, e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.…

Ministério da Justiça: Brasil coopera com novos países na Convenção de provas no exterior

Ministério da Justiça: Brasil coopera com novos países na Convenção de provas no exterior

A Convenção da Haia sobre Provas facilita a cooperação internacional em processos judiciais sobre questões de família, comerciais e trabalhistas, entre outras   O Brasil foi aceito recentemente pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Colômbia, Eslovênia, Finlândia, Mônaco, Polônia, e Romênia para fins da Convenção da Haia sobre Provas, ampliando o rol de países abertos a cooperar em pedidos relativos a…

O Globo: Na era do bitcoin, o velho problema das heranças

O Globo: Na era do bitcoin, o velho problema das heranças

Acesso de herdeiros a moedas digitais pode ser complexo   Há cinco anos, Matthew Moody, de 26 anos, morreu em um acidente de avião quando sobrevoava um cânion em Chico, na Califórnia. Seu pai, Michael Moody, sabia que o filho estava minerando bitcoins — que hoje valem milhares de dólares cada um —, mas não tinha ideia quantos ou como…

+ Cartórios: Inspiração das lembranças

+ Cartórios: Inspiração das lembranças

Do escritório do pai ao cartório de notas de São José dos Campos: a trajetória do tabelião Pedro Henrique de Oliveira   Ainda criança, aos 14 anos de idade, Pedro Henrique começou a trabalhar no escritório de Direito Imobiliário do pai, aberto há 40 anos na cidade de Brasília. O cotidiano da profissão exigia constantes diálogos com os cartórios do…

CGJ/SP comunica irregularidade em atos notariais

CGJ/SP comunica irregularidade em atos notariais

COMUNICADO CG Nº 229/2018 PROCESSO Nº 2018/6062 – PIRACICABA – JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 4º Tabelião de Notas da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude no reconhecimento de firma do proprietário Manoel Barbosa…

Gazeta do Povo: Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

Gazeta do Povo: Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

A ideia parece boa, mas, segundo especialistas, implantação do novo sistema de identidade deve ser precedida de muita discussão e cuidados   A implantação de um documento único para a identificação dos brasileiros levanta algumas questões relativas à privacidade e à possibilidade de abusos na vigilância do Estado. A adoção do Registro Único de Identidade Civil (RIC) foi autorizada em…

CNB/SP abre inscrições para turma de Grafotécnica e Documentoscopia em São Paulo

CNB/SP abre inscrições para turma de Grafotécnica e Documentoscopia em São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 10 de março, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na capital paulista. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que…

Projeto Entrenotas oferece aula gratuita sobre Regularização Fundiária

Projeto Entrenotas oferece aula gratuita sobre Regularização Fundiária

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza gratuitamente uma aula sobre “Regularização Fundiária – Provimento n° 51/2017 da CGJSP”.   O novo conteúdo, que pode ser acessado pelo canal de YouTube oficial do CNB/SP, aprofunda…

STJ: Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

STJ: Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses antes do final do pacto.…

STF discutirá execução extrajudicial em contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário

STF discutirá execução extrajudicial em contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário

Recurso com repercussão geral reconhecida alega que permissão para que o credor execute o patrimônio sem participação do Judiciário viola o devido processo legal.   A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na lei 9.514/97, será analisada pelo STF. O tema, objeto do RE 860.631, teve repercussão geral…