O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, convocou audiência pública conjunta para debater, às 11h do dia 27 de agosto, duas situações decorrentes do atraso na entrega de um imóvel em construção, discutidas em recursos já submetidos ao sistema dos repetitivos. O Tema 970 fala sobre a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a…
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Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1]. Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma mais econômica, prática e menos conflituosa de partilha entre eventuais herdeiros), há uma preocupação quanto…
COMUNICADO CG Nº 1254/2018 PROCESSO Nº 2018/87327 – SANTA ROSA DE VITERBO – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Santa Rosa de Viterbo,…
(Princípio da unitariedade da matrícula -Sétima parte) 662. A unitariedade registral ou tabular, como estamos a ver, apenas de modo tendencial pode estimar-se especulativa da unicidade física de um imóvel (gleba ou lote, não importa), até porque essa unidade imobiliária física, para logo, é resultante de perspectivas diferenciadas: uma gleba, por exemplo, é, sob dando ponto de vista, somente…
Aprovação do Projeto de Lei Nº 757/2015 no Senado O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 757, de 2015, aprovado definitivamente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no último dia 20, dispõe sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre o apoio…
Moradores de mais três áreas de Bertioga estão prestes a receber títulos de propriedade de seus imóveis. Durante reunião do Conselho de Habitação, ocorrida no fim de junho, o diretor da pasta, André Rogério de Santana, anunciou que áreas da Vila Tupi e Jardim Veleiros (Centro), além da Ilha 2 (Rio da Praia), deverão ser regularizadas até meados de 2019.…
Hospital arrecadou mais de R$ 1,2 milhões, em um ano, com a ajuda das 80 instituições homenageadas Os Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo, representados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção SP (IEPTB/SP), foram homenageados pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC), na manhã da última…
I – Introdução A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é tema sensível e que mereceu, como continua a merecer, importantes contribuições no sentido de se ofertar interpretações que promovam a compatibilização das regras e princípios regentes da matéria com aquele que é o pano de fundo que parece modular o debate: o resguardo da soberania interna a partir da…
RESUMO O presente artigo, em primeiro momento, apresenta a forma de ingresso na atividade de notas e registros, que é delegada através de concurso público, assegurado pela Constituição Federal. As serventias extrajudiciais são órgãos instituídos pelo Estado, e em seu âmbito asseguram alguns princípios como a garantia do sigilo profissional, a fé pública, a segurança jurídica, a autenticidade e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento.…
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Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29/6). Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou o direito ao nome e…
Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011. Viagens para…
O Conselho Nacional de Justiça avisou na sexta-feira (29/6) que os tribunais superiores suspenderão os prazos durante julho e as atividades normais serão retomadas no dia 1º de agosto. A regra vale para o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e para o Superior Tribunal Militar. O Supremo Tribunal Federal também suspendeu seus…
