A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte. A decisão reforma sentença que havia julgado o pedido improcedente ao fundamento de que não houve comprovação…
2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta…
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COMUNICADO CG Nº 985/2018 PROCESSO Nº 2018/23708 – CARAGUATATUBA – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de…
No dia 16 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida os notários paulistas a participarem do Encontro Regional na cidade de Ribeirão Preto (SP). O objetivo do encontro é discutir a importância do trabalho conjunto dos tabeliães de notas de cada região e a necessidade de fortalecimento das delegacias regionais. Todos os presentes estão…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado. O imóvel, de 5.470…
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais estaduais têm autonomia para decidir aplicar, ou não, o sistema de cotas nos concursos para cartórios. A decisão foi tomada com base em um questionamento sobre o Edital n. 003/2015 do Concurso Público de Provas e de Títulos para a outorga de delegação de Notas e de…
Juliana Giachin, assessora técnica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, explica que alguns conceitos se confundem O Poder Judiciário têm se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos sobre…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a LFG. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de até 25% na assinatura do convênio para a realização de qualquer curso oferecido pela plataforma. A LFG é referência nacional na preparação para Concursos Públicos e Exames da…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) alerta os notários e registradores que estelionatários estão utilizando o nome CartórioSP para aplicar golpes na praça, solicitando o pagamento de boleto encaminhado juntamente com e-mail no qual se passam por cartórios extrajudiciais. A Anoreg/SP esclarece NÃO envia boletos de cobrança relacionados ao site CartórioSP, plataforma totalmente gratuita…
Servidora municipal tem direito apenas a licença-paternidade pelo nascimento da filha gerada por sua esposa, também funcionária pública. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança. Concedida parcialmente a medida liminar e notificada a Prefeitura…
COMUNICADO CG Nº 951/2018 PROCESSO Nº 2018/30216 – SANTA BRANCA – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de…
No dia 22 de maio, durante sua 272ª Sessão Plenária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou o julgamento de um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de “união poliafetiva”, constituída por três ou mais pessoas. O pedido de providências foi proposto…
Representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflito (Nupemecs) dos tribunais estaduais e federais e de instituições financeiras conheceram esta semana a nova plataforma de mediação digital. A ferramenta, que será lançada em breve pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), tem como objetivo facilitar a solução extrajudicial e judicial de conflitos com instituições financeiras. O sistema já…
