Medida irá permitir a identificação dos titulares da localidade nos meios rural e urbano já no processo de legitimação da área Está sendo analisada por Comissão Mista do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 759, assinada em 2016 pelo presidente Michel Temer. Essa decisão trata da regularização fundiária rural, urbana e da Amazônia Legal (área que engloba nove estados…
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