A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017 O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael…
De 5 a 7 de outubro, ocorrerá em Santiago de Compostela, na Espanha, o 4º Congresso do Notariado Europeu. O evento contará com grandes nomes do notariado, além de autoridades políticas e acadêmicas, que se reunirão no Palácio de Congressos de Santiago de Compostela. Organizado pelo Conselho Notarial da União Europeia (CNUE), o evento já está com mais de 700…
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão do TJ/MG que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização. O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta…
No último sábado, 19 de agosto, em comemoração aos 91 anos da compra do terreno do estádio do Parque São Jorge, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) foi convidado pelo Sport Club Corinthians Paulista para uma celebração na sede do clube. Representado na figura do diretor Rodrigo Dantas, o CNB/SP realizou a entrega da escritura de…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência. O projeto modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos, e…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017 O juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Rafael…
De 5 a 7 de outubro, ocorrerá em Santiago de Compostela, na Espanha, o 4º Congresso do Notariado Europeu. O evento contará com grandes nomes do notariado, além de autoridades políticas e acadêmicas, que se reunirão no Palácio de Congressos de Santiago de Compostela. Organizado pelo Conselho Notarial da União Europeia (CNUE), o evento já está com mais de 700…
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão do TJ/MG que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização. O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta…
No último sábado, 19 de agosto, em comemoração aos 91 anos da compra do terreno do estádio do Parque São Jorge, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) foi convidado pelo Sport Club Corinthians Paulista para uma celebração na sede do clube. Representado na figura do diretor Rodrigo Dantas, o CNB/SP realizou a entrega da escritura de…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência. O projeto modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos, e…
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No dia 10 de maio último o STF concluiu o julgamento de dois recursos e declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para efeito sucessório, especificamente do art. 1790 do Código Civil, que dispõe sobre o direito sucessório dos companheiros, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, ambos com repercussão…
A chancela mecânica, também denominada assinatura ou autenticação mecânica, é a reprodução exata da assinatura de próprio punho do interessado, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, registrada por característica técnica, obtida por máquina especialmente destinada a esse fim, mediante processo de compressão. O registro de chancela mecânica foi originalmente regulado pelo Banco Central do Brasil, por meio…
O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um…
