Débitos poderão ser pagos de forma integral até o dia 21 de dezembro com desconto nas multas e parcelamento em até 24 vezes Os devedores do imposto sobre doação e herança (ITCMD) poderão quitar os débitos com desconto entre 50% e 90% de multas e parcelamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas. O primeiro prazo vence no dia…
Débitos poderão ser pagos de forma integral até o dia 21 de dezembro com desconto nas multas e parcelamento em até 24 vezes Os devedores do imposto sobre doação e herança (ITCMD) poderão quitar os débitos com desconto entre 50% e 90% de multas e parcelamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas. O primeiro prazo vence no dia…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu um pedido de oitiva e perícia psicológica para avaliar o estado emocional de uma criança de nove anos que teve o retorno para os Estados Unidos determinado pela Justiça. O pai, brasileiro, mas residente nos Estados Unidos, ajuizou ação de busca e apreensão da criança com base na Convenção…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu um pedido de oitiva e perícia psicológica para avaliar o estado emocional de uma criança de nove anos que teve o retorno para os Estados Unidos determinado pela Justiça. O pai, brasileiro, mas residente nos Estados Unidos, ajuizou ação de busca e apreensão da criança com base na Convenção…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 48/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a organização das correições ordinárias da Comarca da Capital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de dezembro de 2017. Leia abaixo o provimento na íntegra: “Provimento CGJ N.º…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 48/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), que dispõe sobre a organização das correições ordinárias da Comarca da Capital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de dezembro de 2017. Leia abaixo o provimento na íntegra: “Provimento CGJ N.º…
PROVIMENTO N° 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I,…
PROVIMENTO N° 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I,…
COMUNICADO CG Nº 2762/2017 PROCESSO Nº 2017/241362 – BARUERI – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jardim Silveira da referida Comarca acerca da…
COMUNICADO CG Nº 2762/2017 PROCESSO Nº 2017/241362 – BARUERI – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jardim Silveira da referida Comarca acerca da…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), mesmo depois de sentenciado o processo. Portanto, se as partes firmarem compromisso para pôr fim ao conflito, o Judiciário deve estimular tal prática, ainda que já exista sentença no processo. Presidente…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), mesmo depois de sentenciado o processo. Portanto, se as partes firmarem compromisso para pôr fim ao conflito, o Judiciário deve estimular tal prática, ainda que já exista sentença no processo. Presidente…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação de recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião extraordinária – mediante o preenchimento de requisitos específicos – pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esta foi a primeira afetação de…
