1) Primeira alteração. Introdução do Direito Real de Laje no rol dos direitos reais (art. 1.225 do Código Civil). Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225. (…). XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a…
![Conjur: “O direito de concorrência na união estável e no casamento” – por Maria Berenice Dias](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1895-740x360.jpg)
Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, rel. min. Roberto Barroso, j. 10/5/2017). Em face da mesma e especial proteção assegurada pela Constituição da…
![Diário Oficial](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
![Folha de S.Paulo: “Testamento revela sua vontade” – por Marcia Dessen](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1894-740x360.jpg)
Você deseja deixar bens para filhos e netos? É importante pensar no planejamento sucessório em vida para evitar confusão entre os herdeiros no futuro. E não pense que isso é coisa de gente rica, conflitos acontecem em famílias de todas as classes sociais e podem ser evitados. Quando uma pessoa morre, seu patrimônio é transmitido aos familiares, de acordo com…
![Migalhas: Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior à promessa de compra e…
![Membros latinos da UINL se reúnem em Buenos Aires para debater os rumos do notariado](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Representantes dos países latinos membros da União Internacional do Notariado (UINL) se reuniram no dia 14 de julho, na sede do Conselho Federal do Notariado Argentino, em Buenos Aires, para debater temas de importancia vital para o notariado no continente. Conduzida pelo presidente da União Internacional do Notariado (UINL), José Marqueño de Llano, pelo vice-presidente da UINL, Jorge Alberto…
![CNB/SP abre inscrições para turma de Grafotécnica e Documentoscopia no dia 12 de agosto](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1893-740x360.jpg)
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 12 de agosto, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na capital paulista. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que…
![INR Publicações: Lei nº 13.466/2017 aborda o Estatuto do Idoso](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
LEI PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 13.466, de 12.07.2017 – D.O.U.: 13.07.2017. Ementa Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta…
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Você deseja deixar bens para filhos e netos? É importante pensar no planejamento sucessório em vida para evitar confusão entre os herdeiros no futuro. E não pense que isso é coisa de gente rica, conflitos acontecem em famílias de todas as classes sociais e podem ser evitados. Quando uma pessoa morre, seu patrimônio é transmitido aos familiares, de acordo com…
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Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que não houve atraso de fato, já que um contrato de financiamento posterior à promessa de compra e…
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Representantes dos países latinos membros da União Internacional do Notariado (UINL) se reuniram no dia 14 de julho, na sede do Conselho Federal do Notariado Argentino, em Buenos Aires, para debater temas de importancia vital para o notariado no continente. Conduzida pelo presidente da União Internacional do Notariado (UINL), José Marqueño de Llano, pelo vice-presidente da UINL, Jorge Alberto…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 12 de agosto, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na capital paulista. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que…
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