(Princípio da legalidade -Trigésima-quarta parte) 510. Vejamos agora alguns temas relativos ao recurso judicial interposto das sentenças no processo de dúvida. Proferida a sentença −assinado legalmente o prazo de 15 dias para sua prolação (art. 201 da Lei n. 6.015, de 1973)− rende-se ensejo a recurso de apelação, dotado de efeitos tanto devolutivo, quanto suspensivo (art. 202), recurso…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição o histórico das lutas e dos avanços do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) rumo à era tecnológica. A matéria traz uma linha do tempo acerca do processo de criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (Censec) e sua expansão do âmbito estadual para o nacional; …
O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição o histórico das lutas e dos avanços do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) rumo à era tecnológica. A matéria traz uma linha do tempo acerca do processo de criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (Censec) e sua expansão do âmbito estadual para o nacional; …
No dia 21 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do III Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos, representado na figura da 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Citroni Modaneze. O evento contou com a presença de diversos representantes da área do Direito e abordou temas como a possibilidade de…
No dia 21 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do III Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos, representado na figura da 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Citroni Modaneze. O evento contou com a presença de diversos representantes da área do Direito e abordou temas como a possibilidade de…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União contra a Corregedoria do…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União contra a Corregedoria do…
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu quais dados devem ser exigidos pelos cartórios de alguém que recorre para obter documentos. De acordo com o Provimento n. 61, da Corregedoria, publicado no dia 18 de outubro, a requisição de informação feita ao tabelião deve vir acompanhada do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e…
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu quais dados devem ser exigidos pelos cartórios de alguém que recorre para obter documentos. De acordo com o Provimento n. 61, da Corregedoria, publicado no dia 18 de outubro, a requisição de informação feita ao tabelião deve vir acompanhada do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o I Congresso de Direito de Família e Sucessões OAB/SBC e Adfas, promovido pela subseção de São Bernardo do Campo da OAB/SP, no dia 26 de outubro, às 9h00. O evento que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro, abordará temas como os novos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o I Congresso de Direito de Família e Sucessões OAB/SBC e Adfas, promovido pela subseção de São Bernardo do Campo da OAB/SP, no dia 26 de outubro, às 9h00. O evento que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro, abordará temas como os novos…
Proprietários rurais conseguiram direito de utilizar mesma base de cálculo do ITR. Dois proprietários de imóvel rural conseguiram na Justiça a alteração da base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação – e, consequentemente, reduzir o imposto cobrado em virtude de transmissão por herança de imóvel. Decisão é da 1ª turma da Fazenda Pública…
