Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização…
Qualquer documento ou título que comprove uma dívida pode ser encaminhado para protesto. Mas quais são esses documentos? Para auxiliar você ou sua empresa na cobrança de dívidas, nós preparamos uma cartilha que detalha os documentos e os requisitos de cada um para ser encaminhado para protesto. Confira aqui e se ficar com alguma dúvida é só entrar em…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi…
Num futuro próximo, os casais que quiserem se divorciar na Inglaterra poderão fazer tudo sem sair de casa. O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital, desde a petição inicial até a decisão judicial final. Para isso, devem ser criadas cortes digitais, que funcionem à distância. A proposta ainda não tem data para sair…
Os filhos de casais separados receberão agora uma contribuição de manutenção, independentemente dos pais terem sido casados. O apoio financeiro dos filhos menores terá prioridade sobre outras obrigações. A divisão dos ativos dos planos de pensões profissionais em caso de divórcio também será mais equilibrada. A revolução da nova lei está no artigo 285 do Código Civil suíço, que…
Nesta semana, tratarei de mais um tema referente às pessoas casadas e àquelas que pretendem, futuramente, casar. Trata-se da adoção do sobrenome do cônjuge no casamento. O sobrenome do marido é costumeiramente adotado pela mulher, mas o homem também pode adotar o sobrenome de sua esposa. Primeiramente, cabe mencionar que, ao contrário do que pregam as enganosas teorias em…
Enquanto no Brasil a Lei 11.441/2007 – que permitiu a realização de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais em Tabelionatos de Notas – acaba de completar 10 anos, totalizando 1,5 milhão de atos realizados e mais de R$ 3,5 bilhões de economia aos cofres públicos, na França entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 norma semelhante. A Lei…
Num futuro próximo, os casais que quiserem se divorciar na Inglaterra poderão fazer tudo sem sair de casa. O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital, desde a petição inicial até a decisão judicial final. Para isso, devem ser criadas cortes digitais, que funcionem à distância. A proposta ainda não tem data para sair…
Os filhos de casais separados receberão agora uma contribuição de manutenção, independentemente dos pais terem sido casados. O apoio financeiro dos filhos menores terá prioridade sobre outras obrigações. A divisão dos ativos dos planos de pensões profissionais em caso de divórcio também será mais equilibrada. A revolução da nova lei está no artigo 285 do Código Civil suíço, que…
Nesta semana, tratarei de mais um tema referente às pessoas casadas e àquelas que pretendem, futuramente, casar. Trata-se da adoção do sobrenome do cônjuge no casamento. O sobrenome do marido é costumeiramente adotado pela mulher, mas o homem também pode adotar o sobrenome de sua esposa. Primeiramente, cabe mencionar que, ao contrário do que pregam as enganosas teorias em…
Enquanto no Brasil a Lei 11.441/2007 – que permitiu a realização de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais em Tabelionatos de Notas – acaba de completar 10 anos, totalizando 1,5 milhão de atos realizados e mais de R$ 3,5 bilhões de economia aos cofres públicos, na França entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 norma semelhante. A Lei…
Conheça dez aplicativos para otimizar tempo e controlar gastos Quando um tabelião assume uma serventia, além de exercer todas as atribuições de um cartório de notas, deve gerir da melhor forma possível o local. Pensando nisso e na otimização de tempo necessária para a organização de suas tarefas, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) preparou uma…
A união estável é uma situação de fato, na qual duas pessoas mantém uma relação configurada na “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”[1]. E por ser um instituto não oriundo de um ato jurídico constitutivo, como o casamento, torna-se dificultosa a comprovação de sua existência jurídica, ou seja, depende de decisão judicial…
Conheça dez aplicativos para otimizar tempo e controlar gastos Quando um tabelião assume uma serventia, além de exercer todas as atribuições de um cartório de notas, deve gerir da melhor forma possível o local. Pensando nisso e na otimização de tempo necessária para a organização de suas tarefas, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) preparou uma…
