Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. 1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF…
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Os direitos das pessoas com mais de 60 anos não se resumem a poder pegar a fila preferencial ou andar de ônibus de graça. Mas, apesar de o Estatuto do Idoso já ter completado quatorze anos, a maioria dos brasileiros costuma conhecer apenas esses direitos mais manjados. Segundo Adriana Zorub Fonte Feal, presidente da comissão dos direitos dos advogados idosos…
Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil No dia 12 de janeiro, o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial da comarca e de todo o Oeste Paulista, região que compreende mais de 100 municípios. Na…
Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união estável, o cerne da discussão está na dificuldade de se…
Na tarde desta quarta-feira, o Des. Julizar Barbosa Trindade, participou pela última vez de uma sessão do Órgão Especial como Corregedor-Geral de Justiça. Assim, finda a sessão judiciária, ele apresentou aos desembargadores um relatório cuidadosamente preparado do trabalho realizado em sua gestão, das correições efetuadas pela Corregedoria. “Tenho a honra de informar a este Órgão Especial que, exatamente…
Um pedreiro de 36 anos foi preso na tarde desta quarta-feira em Piracicaba (SP) após tentar falsificar uma assinatura e comprar um carro em nome de outra pessoa. A Polícia Civil soube do ocorrido através da denúncia feita por atendentes de um cartório na Rua Santo Antônio. Conforme o registro do caso, o homem chegou a comprar um carro…
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp. A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais. A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo…
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) convida notários de todo o País que tenham interesse em representar o Brasil nas comissões da Comissão de Assuntos Americanos (CAA) – órgão da União Internacional do Notariado (UINL) nas Américas – a se candidatarem aos postos disponíveis nessa comissão para o triênio 2017-2019. Os interessados poderão se candidatar para…
Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. 1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Mas é importante destacar que o STF…
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A edição especial do programa JC Debate (TV Cultura) sobre o aniversário de São Paulo, exibida no dia 25 de janeiro, destacou o projeto Memórias Notariais, do Colégio Notarial do Brasil. Ao longo do programa, que contou com a presença do jornalista Douglas Nascimento, do site São Paulo Antiga, e do editor da Wikipedia e membro do Programa Catalisador da…
Em artigo publicado neste mesmo portal tratei dos direitos patrimoniais decorrentes do casamento na sua dissolução pelo divórcio e pelo falecimento de um dos cônjuges. Hoje abordarei quais são os direitos patrimoniais na união estável quando ocorre sua dissolução em vida e por morte de um dos companheiros. Assim como no casamento, na união estável os direitos patrimoniais decorrem do…
Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas que bastaram para uma mulher ter reconhecido o direito de permanecer no imóvel do companheiro morto. A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia,…
1- INTRODUÇÃO No dia 15 de março de 2016 foi publicado o Provimento nº 52[1], da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando o registro de crianças concebidas por reprodução assistida por casais homo[2] ou heteroafetivos, diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante a apresentação dos documentos relacionados no referido Provimento, dispensando a necessidade de prévia ordem judicial.[3]…
