Herdeiros alegaram que descobriram a existência de imóvel pertencente ao de cujus, além de ativos financeiros, sendo necessário realizar a sobrepartilha dos bens A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado…
Texto da reforma tributária prevê aumento progressivo do imposto sobre herança, variando de acordo com o valor do patrimônio envolvido A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação. As mudanças ainda não foram aplicadas no ano de 2024. Mas, diante da expectativa de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-01-2024 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-01-2024 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…
A legislação reflete a cultura e sociedade. Brasil, na América Latina, é rico em diversidade cultural e tradições enraizadas. Religião e espiritualidade influenciam, com casamento visto como aliança indissolúvel para a maioria cristã Não há como se dissociar que a legislação de um país seja reflexo de sua sociedade e da cultura nela enraizada. O Brasil está situado…
O quadro Direito, do programa VerMais Oeste, responde dúvidas sobre herança e inventário, com a advogada Rafaelle Prossati. Confira todos os detalhes na reportagem! Assista aqui. Fonte: Ric
De acordo com o presidente da República, a nomeação será publicada em 19 de janeiro e o novo ministro tomará posse em 1º de fevereiro Nesta quinta-feira, 11, o presidente Lula anunciou que o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski assumirá a chefia do ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante o anúncio, feito no Palácio do Planalto, o presidente destacou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-01-2024 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-01-2024 Fonte: DJE/SP
No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com o advento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sob o formato dual, com a substituição gradual de cinco tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e…
Introdução A prescrição de dívidas é um tema crucial no âmbito do Direito, uma vez que diz respeito à proteção dos direitos tanto do devedor quanto do credor. “Dormientibus Non Sucurrit Ius” é um princípio que ressalta a necessidade de agir de maneira correta para garantir e exercer direitos. Diante disso, surge a questão de se, quando o prazo…
Quando for solicitada certidão de inteiro teor por pessoa diversa do(a) registrado(a), seu representante legal ou mandatário(a) com poderes especiais, o(a) oficial(a) de registro civil deverá informar ao(à) solicitante sobre a existência de dado sensível no registro, conforme definido no art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, hipótese em que será necessária autorização judicial para a expedição do documento. Caso o(a)…
Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte…
Processo é burocrático e depende de documentos diferentes como o compromisso de compra e venda, a escritura pública e o contrato de financiamento (caso a negociação não seja à vista) A queda da taxa Selic pode ser o impulso que faltava para muitos brasileiros realizarem o sonho de adquirir o próprio imóvel em 2024. Para que essa transação ocorra…
