Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto do art.426, do Código Civil, a renúncia de herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato particular, que no mínimo servirá de um bom incentivo para a pessoa que assinou o contrato cumprir a sua promessa de não…
Uma nova facilidade chega a palma das mãos dos brasileiros a partir desta sexta-feira (03.06) quando o Cartórios do país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam oficialmente o serviço de Apostilamento Eletrônico, que permitirá que cidadãos recebam de forma online certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer um dos 120 países signatários da…
Posso receber herança maior ou menor do que meus irmãos, quando ocorre o falecimento dos pais? Confira na coluna desta semana Sabemos que a herança é apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite em se falar em herança de “pessoa viva”. Ainda assim, a partilha dos bens após o óbito de…
A Resolução do CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35, para introduzir alguns parágrafos ao art. 11. A novidade permite não só que os herdeiros e o meeiro nomeiem inventariante em escritura anterior à partilha ou à adjudicação, mas que a este sejam concedidos poderes inclusive para o levantamento de…
Joanna Rezende abordou questões relevantes sobre planejamento patrimonial na Live do Valor desta quinta-feira Não é necessário um patrimônio extremamente relevante para fazer um testamento. A afirmação é da advogada Joanna Rezende, sócia da área de Wealth Planning do Velloza Advogados, que participou ontem (12/05) da Live do Valor e destacou a importância de se planejar um processo de…
Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários, é o negócio translativo, geralmente oneroso, que um herdeiro legítimo ou testamentário, realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma quota da herança para a qual foi vocacionado. O procedimento é simples. Aberta a sucessão, o coerdeiro pode ceder o seu direito à mesma, bem como o quinhão de que…
A desjudicialização da usucapião trouxe novas perspectivas a aqueles que pretendem regularizar e proteger o patrimônio que conquistou com tanto labor e sacrifício ao decorrer da vida A “advocacia do futuro”, é um dos temas mais abordados na atualidade, tanto pela novidade quanto pelos desafios que traz consigo. A advocacia extrajudicial tem ganhado bastante espaço nos últimos anos, principalmente…
Lidar com a perda de um ente querido pode configurar, além do enorme desgaste emocional, um desgaste judiciário. Em caso de falecimento de sócios encontram-se algumas leis vigentes capazes de preservar o patrimônio da família e também da empresa, podendo ocorrer de algumas maneiras. A lei assegura, também, o desejo dos herdeiros, tendo em vista que a eles não se…
Nas primeiras décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a transição democrática, o foco dos estudos sobre o acesso à justiça foi direcionado para a compreensão das formas de contornar os óbices para o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. Com isso, fortaleceu-se a visão de que o Estado-juiz seria o destinatário natural do pleito de realização…
Há dois anos em vigor, Provimento nº 88 auxilia na recuperação de dinheiro extraviado Em 2021, em todo o país, foram lavradas 219.459 escrituras, ante 156.706 do ano anterior, um aumento de 62.753 documentos, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Contudo, o número é bem baixo, visto que, atualmente, no Brasil, embora exista a…
O que fazer no caso de a viúva(o) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha Com a morte do titular dos bens opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos herdeiros. Essa é a Saisine que tanto remetemos aqui e que representa, de fato, a gênese da transmissão causa mortis.…
O tabelionato de notas e sua importância para sociedade, com ênfase nas escrituras públicas de divórcio O Tabelionato de Notas responsável por entender a vontade das partes e formalizar em documentos, bem como analisar a capacidade dos requerentes e as identificações dos envolvidos. As atribuições dos Notários estão elencadas na lei 8.935/94, no artigo 7º: “Art. 7º…
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do direito de família que podem ser tratados na seara extrajudicial sem a necessidade de se buscar o já assoberbado judiciário e infelizmente muitos colegas advogados desconhecem, refletindo com isso no prejuízo para a Sociedade que muitas vezes deixa de…
Os serviços extrajudiciais, regulamentados pela Lei n.° 8.935/1994, cooperam com o judiciário e permitem processos mais rápidos e baratos A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida como a MP de Modernização dos Registros Públicos, que entrou em vigor em dezembro passado, busca modernizar ainda mais os serviços dos cartórios brasileiros. Entre os benefícios, estão o aumento da segurança jurídica, da…
A presidente nacional e fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, é formada em Direito na Universidade Mackenzie (1979), e começou sua carreira advocatícia no ano seguinte. Nessa mesma década, começou a lecionar nessa Instituição de Ensino. Logo no começo de sua vida profissional especializou-se em Sucessões, que são as áreas…
