Em entrevista à CNN, Flávio Tartuce, advogado e relator da comissão de juristas responsável pela revisão do novo Código Civil, afirmou que reformulação do projeto prevê a adição de herança digital. Fonte: CNN Brasil
Proposta de reforma está em análise no Senado; projeto legítima união homoafetiva e amplia conceito de família De regras sobre o casamento e a reprodução assistida até normas sobre o uso de inteligência artificial no país: uma atualização do Código Civil brasileiro está em análise no Senado. A proposta traz uma série de inovações como normas sobre o direito digital…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
O evento reuniu parlamentares, juristas, acadêmicos e autoridades do meio jurídico O senador Rodrigo Pacheco lançou, nesta terça-feira, 1º, no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, o livro “A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002”. A obra reúne artigos de especialistas que analisam os principais desafios da legislação civil brasileira e defendem…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, presidiu, em 2023 e 2024, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho da comissão é exposto em detalhes no livro A Reforma do Código Civil, a ser lançado nesta terça-feira (1º), a partir das 19h30, no Salão Negro do…
Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família. Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC de 1972 e contando com…
Projeto busca punir juridicamente a negligência de familiares e reforça a importância do cuidado e da assistência entre pais e filhos. Confira também outros destaques de Legislação No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do…
Nova norma, em tramitação no Senado, permite a exclusão de cônjuges e filhos da sucessão e inclui bens digitais no patrimônio; entenda No final de janeiro, começou a tramitar no Senado Federal a proposta de reforma do Código Civil brasileiro, o arcabouço regulatório que estabelece normas sobre propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil. Com a reforma, o Congresso avalia a…
Reforma do Código Civil brasileiro pode alterar significativamente as leis de herança, excluindo cônjuges e filhos negligentes Uma proposta para reformar o Código Civil brasileiro está gerando debates no Congresso. Iniciada em janeiro, o projeto visa transformar as relações familiares e patrimoniais, aumentando a autonomia sobre o planejamento sucessório. Mudanças importantes incluem a possibilidade de excluir da herança cônjuges e…
Um dos temas que tem passado incólume nos debates doutrinários acerca da reforma do Código Civil é a recepção pelo direito brasileiro do testamento conjuntivo, instituto que, como se sabe, é atualmente rejeitado pelo artigo 1.863, na esteira do que igualmente estatuía o artigo 1.630 da revogada lei de 1916. Ambos dispõem taxativamente que: “É proibido o testamento conjuntivo, seja…
O projeto de lei foi apresentado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) A reforma do Código Civil brasileiro, que tramita no Senado Federal, prevê a exclusão de herdeiros indignos — filhos ou cônjuges que tenham abandonado ou negligenciado o autor da herança. Advogados especialistas em direito civil e direito da família ouvidos pelo Jornal Opção detalham as mudanças no…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança e outras agressões praticadas em clara lesão à dignidade humana [1]. Trata-se, portanto, de sanção civil incidente sobre herdeiro cujo…
Projeto visa atualizar legislação de 2002, dando mais liberdade para planejar sucessão, mas com risco de aumentar disputas A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança. Há regras que permitem excluir da…
Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Como…
O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a…