A crescente institucionalização de programas de compliance deixou de ser exclusividade de grandes empresas multinacionais e tornou-se realidade para pequenas e médias empresas e para quaisquer particulares que desejam com elas se relacionar (comercialmente ou institucionalmente). Esse avanço tem produzido impactos relevantes na governança corporativa interna das empresas, impactando inclusive os profissionais nela inseridos, que precisam se adaptar a novas…
A reforma tributária busca simplificar o sistema de consumo, mas exige das empresas revisão de contratos, adaptação tecnológica e nova gestão fiscal, impactando negócios e competitividade A reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Embora o objetivo seja legítimo e necessário, a transição para o novo modelo já começa a…
Um desafio para o equilíbrio econômico-financeiro A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil, deu início a um processo de transformação na estrutura do sistema tributário nacional. A instituição de um regime de IVA Dual com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos CBS (Contribuição sobre…
Deputado André Fernandes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser…
Na estreia da série Tax Tools – Tributação Inteligente na Prática, Maria Carolina Gontijo explica quando o investidor passa a ser contribuinte no novo regime Incluir mecanismos de ajuste é uma medida preventiva essencial para os investidores em imóveis sob as novas regras de imposto. “Cuidado com os contratos”, alerta a advogada e especialista em Direito Tributário Maria Carolina Gontijo,…
Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo virava atalho, e o atalho,…
O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e…
Com o PL 2338/23, departamentos jurídicos correm para ajustar contratos envolvendo modelos de IA: responsabilidade por erro, logs, explicabilidade, proteção de dados e continuidade de serviço entram no radar O debate sobre o uso responsável de IA ganhou novo fôlego com a tramitação do PL 2338/23 na Câmara dos Deputados, que segue recebendo apensações e eventos de discussão, após a…
Os contratos imobiliários são muito comuns. Todos que têm a intenção de adquirir imóveis farão parte de contratos de compra e venda e, com isso, deverão se submeter aos prazos de entrega, forma de pagamento das prestações e condições previstas no instrumento jurídico. Um dos pontos que tem gerado discussão não é muito conhecido. Mas merece atenção. Trata-se da forma…
Cartórios agora podem custodiar valores em negócios privados, como M&A e contratos com cláusulas de earn-out, garantindo mais segurança e previsibilidade às partes A celebração de contratos privados envolvendo somas relevantes ou condicionantes complexas sempre foi um desafio no Brasil. Nas operações societárias, por exemplo, é comum que parte do valor da aquisição não seja paga de forma imediata, mas…
Receber uma herança pode trazer muitas dúvidas, especialmente quando envolve imóveis alugados. Se você se encontra nesta situação, é natural questionar o que acontece com os contratos vigentes, quais são seus direitos como novo proprietário e quais responsabilidades você assume perante os inquilinos. Quando um ente querido falece deixando propriedades alugadas, entender as implicações legais dos contratos de locação torna-se…
Cartórios registram alta nos contratos que definem patrimônio, direitos e deveres, e deixam claro que não se trata de casamento nem de união estável. https://g1.globo.com/bom-dia-brasil/video/aumenta-o-numero-de-contratos-de-namoro-no-pais-13668366.ghtml Fonte: g1
Afetação do Tema 1.138 do STJ pode redefinir a resolução de contratos de imóveis com alienação fiduciária. Será decidido se aplica o CDC ou lei 9.514/97? A 2ª seção do STJ afetou recentemente, como Tema 1.138 dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre a ata notarial, com foco na sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais. A ata notarial é um instrumento público, lavrado por um tabelião de notas, que registra fielmente fatos, comportamentos ou situações com fé pública. No contexto contratual,…
O contrato é um negócio jurídico que envolve a verdade consensual de duas partes (bilateral ou mais-plurilateral), sobre o mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo, direitos e obrigações. Aos Pandecistas, no século 19, é tributado o desenvolvimento da teoria do negócio jurídico, que era vista como uma declaração de vontade com finalidade imediata de declarar, modificar, constituir ou extinguir uma…
