Tribunal entendeu que a exclusão de atos cooperativos prevista na lei 11.101/05 para a recuperação judicial não se aplica, por analogia, à recuperação extrajudicial A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que créditos decorrentes de atos cooperativos podem se submeter aos efeitos da recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a regra da lei 11.101/05 que exclui da recuperação…
Herdeiros podem vender bens antes mesmo da conclusão do processo Quando alguém morre, além dos sentimentos, herdeiros precisam lidar com os trâmites da partilha de bens, direitos ou obrigações. Ela é feita via inventário, por uma de duas vias: em cartório ou na Justiça. O primeiro caminho, que também requer a atuação de um advogado, é mais rápido — e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo participou do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de maio de 2026, representado pela presidente e 22ª Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, pela diretora e 25ª Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, pela diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto de…
Compondo a mesa solene de abertura do maior encontro nacional de corregedores da Justiça, o presidente da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, reforçou a parceria histórica entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário. No Foro Extrajudicial, oficinas técnicas sobre digitalização, regularização fundiária e novas plataformas mostraram que o extrajudicial chegou ao ENCOGE com pauta própria e protagonismo. A cidade de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Análise crítica do provimento 11/25, que permite alteração extrajudicial do regime de bens, destacando seus limites constitucionais e efeitos patrimoniais A alteração extrajudicial do regime de bens no casamento: Análise crítica do provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo Resumo O artigo examina criticamente o provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, que permite a alteração…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Instituição passa a oferecer cursos de Graduação e Pós-Graduação com validação oficial, elevando o padrão da qualificação para atuação no ambiente registral e notarial A Uniregistral inicia um novo capítulo em sua trajetória ao anunciar oficialmente que foi reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), passando a atuar oficialmente como instituição de ensino superior apta a oferecer cursos de graduação e…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1000550-67.2025.8.26.0368, manteve a recusa de registro de desapropriação extrajudicial por ausência de título formal idôneo, reafirmando parâmetros relevantes para a qualificação notarial e registral. No caso, a pretensão de abertura de matrícula e registro da propriedade baseou-se apenas em decreto de utilidade pública e recibo particular vinculado…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial…
O Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 14 de maio, uma audiência pública para debater se é legítimo obrigar as partes a tentarem um acordo extrajudicial prévio antes do ajuizamento de ações de consumo. A audiência foi marcada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele é relator do Recurso Especial 2.209.304, que discute a obrigatoriedade da comprovação de…
Ferramentas ganham espaço para evitar crise maior Recuperação extrajudicial ou judicial não é o fim da empresa, afirma Rodrigo Gallegos, sócio da consultoria RGF, ponto que ainda gera muita confusão fora do mundo jurídico. Segundo ele, na maior parte das vezes trata-se justamente do movimento contrário ao fechar as portas — é uma tentativa de reorganizar as contas para evitar…
Quando um ente querido parte, a última coisa que você quer é se deparar com um processo burocrático e demorado para organizar a sucessão de bens. É nesse cenário que o inventário extrajudicial surge como uma solução moderna e eficiente, descomplicando a transição patrimonial e garantindo a tranquilidade da família. Este guia foi criado para iluminar sua jornada sucessória, mostrando…
A rotina das serventias extrajudiciais brasileiras é pautada pelo binômio segurança e celeridade. No entanto, historicamente, o fluxo operacional enfrenta um gargalo crítico no momento do fechamento financeiro. É comum que atos notariais e registrais, após devidamente qualificados pelos escreventes, permaneçam paralisados pela ausência de meios de pagamento flexíveis ou pela falta de confirmação imediata das transações. Esse cenário de…
A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de que o acervo hereditário deveria…
