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Tag: extrajudicial

Artigo: Busca e apreensão extrajudicial: papel dos cartórios e impossibilidade de atuação de empresas – por Moema Locatelli Belluzzo

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto nevrálgico: a permissão legal para que empresas privadas,…

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Herdei: Inventário extrajudicial de bens em regimes de comunhão parcial: como funciona?

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Quando um cônjuge falece em um casamento sob regime de comunhão parcial de bens, surge uma situação jurídica específica que demanda cuidados especiais na sucessão patrimonial. O inventário extrajudicial apresenta-se como uma alternativa eficiente e ágil para resolver essa questão, permitindo que os herdeiros formalizem a transferência dos bens sem a necessidade de um processo judicial complexo e demorado. O…

Herdei: Inventário extrajudicial de bens em comunhão total: passo a passo

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Quando um casal casado no regime de comunhão total de bens enfrenta o falecimento de um dos cônjuges, o processo de inventário extrajudicial torna-se uma alternativa eficiente e menos burocrática para a partilha do patrimônio. Este procedimento, regulamentado pela Lei 11.441/2007, permite que a divisão dos bens seja realizada diretamente em cartório, proporcionando maior agilidade e economia para as famílias…

Anoreg/BR: O Estado de S. Paulo: Retomada extrajudicial de veículo: entenda a nova lei que acelera a apreensão para inadimplentes

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Medida que favorece credores só vale se critérios forem cumpridos no contrato de financiamento; veja quais são eles O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentaram o procedimento de retomada extrajudicial de veículos financiados no Brasil. Na prática, isso significa que bancos e instituições financeiras agora podem recuperar carros, motos e caminhões em estado…

Artigo: A inconstitucionalidade implícita da busca e apreensão extrajudicial realizada por empresas privadas: Uma análise crítica da decisão do STF nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 – por Emílio Guerra

Artigo: A inconstitucionalidade implícita da busca e apreensão extrajudicial realizada por empresas privadas: Uma análise crítica da decisão do STF nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 – por Emílio Guerra

Introdução O recente julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, representa um marco decisivo no movimento de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao declarar a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela lei 14.711/23 (marco legal das garantias), em uma muito bem fundamentada decisão, o Tribunal estabeleceu importantes parâmetros interpretativos que, quando…

Migalhas: STF valida busca apreensão extrajudicial de bens; veja tese

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Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada: “1. São constitucionais…

Certidão Online Brasil: Qual é o prazo para abertura de inventário judicial e extrajudicial?

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Saber exatamente qual é o prazo para abertura de inventário é fundamental para quem passa por esse momento delicado. Ao falecimento de uma pessoa, inicia-se um processo jurídico necessário para regularizar a partilha de seus bens entre os herdeiros. Esse procedimento é chamado de inventário, e possui prazos legais que, se não respeitados, podem acarretar em multas e dificuldades futuras.…

Artigo: Busca e apreensão extrajudicial: o que muda com a nova regulamentação do CNJ – por Ageu Camargo

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O CNJ regulamentou a retomada extrajudicial de bens móveis com base no marco legal das garantias. Entenda os impactos para credores, devedores e o mercado Introdução O CNJ editou, em junho de 2025, o provimento 196, que disciplina um dos institutos mais aguardados pelo mercado de crédito: a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, com fundamento na lei 14.711/23…

Migalhas: STF forma maioria para validar busca e apreensão extrajudicial de bens

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Seta ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF formou maioria pela validade dos dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, ministros Cristiano Zanin,…

Artigo: Usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial. Existe direito de escolha? – por Fernanda de Freitas Leitão

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A usucapião e a adjudicação extrajudicial modernizam a regularização imobiliária e abrem espaço para a escolha estratégica do interessado Introdução O crescente movimento de desjudicialização de procedimentos no ordenamento jurídico brasileiro tem ensejado significativas transformações na forma de regularização dominial de imóveis. Entre as inovações que se consolidaram nesse cenário, destacam-se a usucapião extrajudicial, instituída pela lei 13.105/15, no seu…

Anoreg/BR: Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção

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Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal de…

Artigo: Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional – por Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida

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Como diz o antigo ditado popular, “ninguém casa pensando em separar”. De fato, o intuito principal do casamento é o de constituição familiar. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2010, p. 29) nos ensina que a família pode ser conceituada como o primeiro agente socializador do ser humano. Desde muito, deixou de ser uma célula do Estado e passou a ser…

DJE: Apelação n° 1008205-52.2023.8.26.0565: TJ/SP afasta indeferimento e admite usucapião extrajudicial mesmo diante de outras vias de regularização

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Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Espécie: APELAÇÃO Número: 1008205-52.2023.8.26.0565 Comarca: SÃO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Registro: 2025.0000608519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes FÁBIO ROSSETTINI e SOLANGE…

Artigo: Usucapião extrajudicial: regularize seu imóvel e valorize seu patrimônio legalmente – por Alessandro Junqueira de Souza Peixoto

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Possui imóvel sem escritura? Descubra como regularizar sua propriedade sem ação judicial, evitar disputas e aumentar o valor de mercado do seu bem com segurança e agilidade O problema real: Imóvel irregular e bloqueio financeiro Milhares de brasileiros vivem ou possuem imóveis há anos, mas não têm escritura registrada no cartório. Essa informalidade gera bloqueios sérios: impede a venda legal…

Migalhas: STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias

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Corte analisa constitucionalidade dos dispositivos que permitem consolidar propriedade e busca e apreensão independente de ação judicial STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli,…