Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir a existência de matéria constitucional…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir a existência de matéria constitucional…
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias.
Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o entendimento vinculante consolidado pela corte.…
ITBI na integralização de capital: Imunidade incondicionada ou condicionada? Revisão a própria tese à luz da hermenêutica constitucional Em artigo anterior, defendi que a imunidade do ITBI para integralização de capital social é incondicionada. O placar de 4 a 1 no Tema 1.348 mostra que a tese tem defensores no STF e não é posição isolada. Mas uma reanálise dos…
A suspensão judicial da PGV de Piracicaba pelo TJ-SP travou escrituras e inventários. O STF restabeleceu a norma, mas o caso expõe a falta de regime de transição para o ITBI em disputas tributárias Em maio de 2026, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, restabeleceu os efeitos do código tributário de piracicaba (LC 477/25) ao julgar a suspensão de…
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…
STF julgará em Março importante controvérsia acerca da incidência do ITBI na integralização de Imóveis O STF incluiu em pauta o julgamento do Tema 1.348, de repercussão geral, com sessão prevista entre 20 e 27 de março de 2026. A Corte decidirá se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja…
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de imóveis mediante exigência…
O artigo analisa a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e critica cobranças municipais contrárias à constituição A Constituição Federal de 1988 é clara: Seu artigo 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,…
Cobrança de ITBI na integralização de fazendas em holding rural é incompatível com a Constituição, pois a imunidade protege a operação e não autoriza tributação por valor arbitrado pelo município 1. Introdução A holding rural tem assumido papel cada vez mais relevante no planejamento patrimonial de famílias ligadas ao agronegócio. Sua utilização responde a necessidades concretas de organização da propriedade,…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou ainda que,…
as últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 1.113. Este artigo visa a estimular…
Tema 1348 do STF confirma que a matéria permanece distante de estabilidade O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese em…
