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Tag: jurídica

Artigo: ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal – por Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior

Artigo: ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal – por Anielly Belfort e Lourival da Silva Ramos Júnior

Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal e espacial), permitindo a exação…

Artigo: Segurança jurídica e preclusão na recorribilidade das interlocutórias – por Rodrigo Freire

Artigo: Segurança jurídica e preclusão na recorribilidade das interlocutórias – por Rodrigo Freire

A preclusão não deve ser aplicada ao recorrente de boa-fé diante de dúvida objetiva na recorribilidade das interlocutórias, garantindo segurança jurídica. Tive um professor que dizia: “O prazo é o calvário do advogado.” Expandindo a ideia, a preclusão (de praecludere, fechado, tapado) – temporal, lógica ou consumativa – é o calvário do advogado, especialmente quando se trata da recorribilidade das…

Artigo: A ética na publicidade jurídica: Riscos e oportunidades – por Marcio Santos

Artigo: A ética na publicidade jurídica: Riscos e oportunidades – por Marcio Santos

Publicidade jurídica exige ética e estratégia para construir autoridade, atrair clientes e evitar riscos como infrações éticas e danos à reputação “Não basta ser. É preciso parecer ser” No cenário jurídico atual, a publicidade para advogados e escritórios de advocacia exige uma abordagem cuidadosa e estratégica. O Código de Ética e Disciplina da OAB, amparado pelo Estatuto da Advocacia (lei…

Artigo: Segurança jurídica e regulação das redes: a contribuição do PL 2630 frente ao posicionamento de Mark Zuckerberg – por Maria Eduarda Sampaio de Sousa e Cintia Rosa Pereira de Lima

Artigo: Segurança jurídica e regulação das redes: a contribuição do PL 2630 frente ao posicionamento de Mark Zuckerberg – por Maria Eduarda Sampaio de Sousa e Cintia Rosa Pereira de Lima

Na terça-feira (7/1), Mark Zuckerberg, CEO da Meta Inc., em declaração controversa, anunciou o fim das estruturas de fact-checking nas plataformas da Meta e a substituição por um modelo mais simples de notas da comunidade, como ocorre no X (Twitter). Na ocasião, Zuckerberg alegou que a medida visa diminuir a censura e promover a liberdade de expressão – uma alternativa…

Artigo: A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho: Uma análise jurídica e social – por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade

Artigo: A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho: Uma análise jurídica e social – por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade

A inclusão da terceira idade no trabalho exige políticas públicas e culturais, valorizando diversidade, igualdade e desenvolvimento sustentável. A inclusão da terceira idade no mercado de trabalho é um tema que reflete as transformações demográficas, econômicas e sociais do Brasil e do mundo. O aumento da expectativa de vida e a consequente ampliação da população idosa exigem adaptações legais e…

Artigo: Consciência algorítmica: Personalidade jurídica para IAs e desafios – por Jamille Porto Rodrigues

Artigo: Consciência algorítmica: Personalidade jurídica para IAs e desafios – por Jamille Porto Rodrigues

Discussão sobre a possibilidade de conceder personalidade jurídica a IAs conscientes e autônomas, com reflexões sobre direitos, deveres e implicações legais. O avanço da IA – Inteligência Artificial tem levado a debates profundos sobre a natureza da consciência algorítmica e a possibilidade de sistemas autônomos desenvolverem uma forma de “consciência”. Essa discussão não é apenas filosófica ou técnica, mas também…

Artigo: Fundamentação de decisões e segurança jurídica – por Sergio André Rocha

Artigo: Fundamentação de decisões e segurança jurídica – por Sergio André Rocha

Nesta primeira coluna de 2025 gostaria de tratar de um tema sobre o qual tenho refletido há bastante tempo e que entendo ser importantíssimo para que consigamos um ambiente de maior estabilidade e segurança em matéria tributária. Considerando o contexto reformista em que vivemos e as mudanças que estão sendo implementadas em diversas áreas da tributação, a provocação que trago…

Artigo: Empreendimento de economia solidária: Uma nova pessoa jurídica de Direito Privado mesmo? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Empreendimento de economia solidária: Uma nova pessoa jurídica de Direito Privado mesmo? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: O Empreendimento de Economia Solidária (EES) não é uma espécie autônoma de pessoa jurídica de direito privado, apesar do texto do art. 44, VII, do CC; O EES é uma qualidade de Direito Administrativo atribuível a qualquer tipo de pessoa jurídica – geralmente sociedade cooperativa – e até mesmo…

Artigo: Decisão do TST: reorganização de competências e avanço na segurança jurídica e empresarial – por Marcos Lemos

Artigo: Decisão do TST: reorganização de competências e avanço na segurança jurídica e empresarial – por Marcos Lemos

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. A decisão foi motivada por um recurso de agravo de instrumento apresentado…

Artigo: Plano brasileiro de IA 2024-2028: Diretrizes e impactos na governança jurídica – por Jamille Porto Rodrigues

Artigo: Plano brasileiro de IA 2024-2028: Diretrizes e impactos na governança jurídica – por Jamille Porto Rodrigues

O artigo examina o PBIA 2024-2028, destacando diretrizes estratégicas, desafios jurídicos e ações para soberania tecnológica, inclusão social e ética na regulação da IA no Brasil. A IA – inteligência artificial tem se consolidado como um dos principais motores de transformação econômica e social do século XXI. Diante disso, o Brasil lançou o PBIA – Plano Brasileiro de Inteligência Artificial…

Artigo: Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica – por Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza

Artigo: Averbação de indisponibilidade de bens – O CNJ prestigia a insegurança jurídica – por Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza

Há determinados temas que são tão claros que sequer exigem fundamentação extensa. O recente provimento do CNJ contém um dispositivo tão absurdo, que merece apenas brevíssimos comentários. Dispõe o § 3º do art. 320, I, do provimento 188, de 4/12/24: “A superveniência de ordem de indisponibilidade impede o registro de títulos, ainda que anteriormente prenotados, salvo exista na ordem judicial…

Artigo: Abono de permanência e sua natureza jurídica: remuneração ou indenização? – por Willian Pereira dos Santos

Artigo: Abono de permanência e sua natureza jurídica: remuneração ou indenização? – por Willian Pereira dos Santos

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária. A introdução desse benefício gerou um extenso debate jurídico, especialmente no que diz respeito à sua natureza jurídica: seria ele uma verba remuneratória ou uma compensação indenizatória?…

Artigo: A competência para o julgamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica durante processos de falência não é exclusiva do juízo falimentar – por Daniel Fioreze

Artigo: A competência para o julgamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica durante processos de falência não é exclusiva do juízo falimentar – por Daniel Fioreze

O juízo falimentar não tem competência exclusiva para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo processos de falência. Em decisão recente, o STJ adotou interpretação sobre o parágrafo único do art. 82-A da LREF que afasta a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica e confirmou a possibilidade de julgamento do incidente por “juízos comuns”. A Segunda Seção…

Artigo: Insegurança jurídica pela relativização da coisa julgada – por Breno Guimarães

Artigo: Insegurança jurídica pela relativização da coisa julgada – por Breno Guimarães

O STF decidiu que a constitucionalidade da CSLL pode anular decisões definitivas, gerando debate sobre a segurança jurídica e seus impactos nos contribuintes. Braskem S/A e TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A obtiveram em 1992 o direito de não recolher a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com decisão transitada em julgado, sob argumento de que a…

Artigo: Reforma e contratos anteriores: papel do TST na segurança jurídica – por Hugo Luiz Schiavo

Artigo: Reforma e contratos anteriores: papel do TST na segurança jurídica – por Hugo Luiz Schiavo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…