Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018 À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório e conseguiu no…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o informativo de Jurisprudência nº 7/2024 reproduzido abaixo na íntegra. Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: CNJ