Nova exigência de escritura pública para cessão de precatórios reforça o protagonismo dos cartórios de notas na segurança jurídica e prevenção de fraudes no estado de São Paulo O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu ontem, dia 11 de junho, o Webinar – Escritura Pública Para Cessão de Precatórios, marcando a ampliação do diálogo entre o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoverá, AMANHÃ (11/06), às 18h, o Webinar “Escritura Pública para Cessão de Precatórios”. A transmissão será feita simultaneamente pelos canais do CNB/SP no YouTube e no Instagram, e reunirá especialistas do notariado, do Judiciário e da advocacia para discutir os efeitos do novo provimento do Tribunal de Justiça do Estado…
Longe de ser uma mera formalidade administrativa, o precatório judicial representa, na arquitetura constitucional brasileira, um sofisticado mecanismo de equilíbrio. Sua função primordial é harmonizar a imperatividade das decisões judiciais com a necessária estabilidade financeira do Estado, sempre sob a égide da separação dos Poderes. A Constituição de 1988, em seu artigo 100, não apenas instituiu um rito ordenado para…
Análise dos editais PGFN 11 e 12/25 sobre uso de precatórios em transações tributárias, examinando fundamentos jurídicos, vantagens econômicas e riscos desta inovação regulatória PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou significativamente as possibilidades de negociação de dívidas tributárias com a publicação dos editais PGDAU 11 e nº 12/25, ambos datados de 30 de maio de 2025. Estes instrumentos normativos…
Evento abordará os impactos do Provimento nº 2.753/24 do TJ/SP nas transações de créditos de precatórios No próximo dia 11 de junho, às 18h, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoverá o Webinar “Escritura Pública para Cessão de Precatórios”. A transmissão será feita simultaneamente pelos canais do CNB/SP no YouTube e no Instagram, e reunirá especialistas…
Risco fiscal com precatórios em 2027 exige soluções estruturais que conciliem responsabilidade orçamentária e respeito à coisa julgada, evitando nova crise de confiança institucional A arquitetura financeira do Estado brasileiro se aproxima de um ponto de inflexão crítico. A partir de 2027, finda o regime excepcional inaugurado pela EC 113/21-que impôs limitação, por contagem decrescente, ao dispêndio anual com precatórios-e…
Receita Federal acaba por confundir categorias distintas de tributação O mercado de precatórios tem se expandido no Brasil, impulsionando operações de cessão frequentemente realizadas com deságio. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos pelos cedentes, quando decorrentes de verbas remuneratórias. As incertezas quanto à tributação aplicável surgem, pois o…
Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou o Provimento nº 2.753/24, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de créditos de precatórios visando à alteração de titularidade. Essa medida visa aumentar a segurança e a transparência nas transações de precatórios, atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a gestão desses…
Os precatórios Federais de 2025 totalizam R$70,7 bilhões e devem ser pagos a partir de julho, seguindo o cronograma normal. No início do ano de 2024, os titulares de precatórios tiveram a grata surpresa da liberação de valores pelo governo Federal para o pagamento dessas dívidas judiciais acumuladas. Por meio da MP 1.200/23, R$93 bilhões em créditos extraordinários foram liberados…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
No dia 28/11/24, o governo do Estado de São Paulo promoveu, através da PGE/SP – Procuradoria Geral do Estado, atualizações no programa Acordo Paulista, criado em fevereiro de 2024 para promover a transação tributária de dívida ativa estadual. Dentre as atualizações, vem com destaque uma nova possibilidade de uso de precatórios, dessa vez permitindo que sejam usados também para o…
Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…
Iniciativa busca modernizar sistema e criar regulação para facilitar compensação de dívidas fiscais com Estado A Frente Parlamentar pela Transparência e Defesa dos Credores de Precatórios, cujo lançamento ocorreu no último dia 8, em São Paulo, durante o 1º Congresso Brasileiro dos Precatórios, promovido pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), marca uma mudança significativa na abordagem legislativa brasileira diante de…
Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sempre foi um agente ativo na organização da sistemática de precatórios, tem ampliado seu protagonismo com novas medidas para melhorar a gestão dos precatórios no Brasil. O novo Sistema de Gestão de Precatórios Nesse sentido, primeiramente foi lançado o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que tem como objetivo centralizar…
