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Tag: Separação de bens

CGJ/SP trata sobre a dispensa de outorga uxória para venda de imóvel em regime de separação obrigatória de bens

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Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120   Espécie: APELAÇÃO Número: 1000094-56.2023.8.26.0120 Comarca: CÂNDIDO MOTA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1000094-56.2023.8.26.0120   Registro: 2024.0000868079   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000094-56.2023.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante ABÍLIO PASSARELLI,…

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