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Tag: separação legal

Artigo: Facilitando o divórcio: O papel do procedimento extrajudicial na dissolução do casamento – por Dayanne Avelar

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O divórcio encerra um casamento, permitindo novas uniões. Antes, no Brasil, era difícil e só possível após longa separação judicial. A evolução legal superou resistências religiosas, como da Igreja Católica, culminando com a Emenda Constitucional 9/77, que introduziu o divórcio no país.   O divórcio é um dos procedimentos pelos quais um casamento é encerrado, rompendo todos os vínculos formados…

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Artigo: A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais – por Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior

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Até então, antes da recente decisão do STF, era impossível para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separação legal. A restrição imposta é justamente por haver uma grande preocupação com possíveis golpes contra pessoas idosas.   O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, há a preocupação com discriminação e o preconceito…