Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diversos aspectos que exigiam regulamentação após a aprovação da emenda…
A transição para o novo modelo tributário ocorrerá de forma gradual. Nesse cenário de mudanças estruturais, o papel do contador se torna ainda mais relevante. Entendendo o período de transição Durante o período de transição, tanto os tributos antigos quanto os novos coexistirão, o que exige um acompanhamento minucioso das regras em vários níveis. Empresas precisarão ajustar seus processos internos,…
Com período de transição complexo e desafios em vista, reforma tributária exige visão estratégica das empresas. Como não podia deixar de ser, a pauta da reforma tributária – discutida, há décadas, nas esferas do poder público nacional – é um dos grandes temas do ambiente de negócios do país, desde a promulgação, em dezembro do ano passado, da EC 132…
A Resolução CNJ 471/2022 representou um marco importante na busca por soluções mais eficazes e justas para a resolução de conflitos tributários no Brasil. Ao direcionar o olhar para a litigiosidade tributária e fomentar a adoção de métodos consensuais, o Conselho Nacional de Justiça demonstrou sua preocupação com a qualidade do sistema jurídico e com a necessidade de reduzir a…
Sugestões de mecanismos contratuais presentes para um futuro de incertezas. 1. O contexto O advento da reforma tributária no horizonte político e jurídico do país é um desses eventos que modificam basicamente todo o sistema intrincado de normas a começar do texto constitucional, passando pela legislação Federal, estadual e municipal, para finalmente atingir os atos administrativos normativos. A justificativa da…
O texto aborda o IS, criado pela EC 132/23, destacando suas características, finalidades e impactos na reforma tributária. Com o advento da EC 132/23, que reformou substancialmente o STN, foram instituídos novos tributos, entre eles o IS – Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153,…
As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº 60/2023). Faltando poucos dias para…
Senado aprova PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, instituindo IBS e CBS. Texto segue para sanção presidencial. Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Receita tributável obtida com aluguéis terá desconto de 70% Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos…
A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas mãos: caberá a ele estabelecer o rol de situações em…
A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor. A mesa foi composta por Alessandro Martins, auditor da Receita Federal…
A reforma tributária propõe mudanças amplas, afetando o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, com impactos relevantes no planejamento sucessório e na organização da gestão patrimonial. O ITCMD desempenha papel central na gestão e na sucessão patrimonial, pois define o custo tributário na transferência de bens entre gerações. Com as alterações propostas pelo PL complementar 108/24 (PLP 108/24), as…
O partido verde questiona no STF a redução fiscal para agrotóxicos, prevista na Reforma Tributária, alegando riscos ambientais e à saúde pública. No dia 19/11/24, o partido verde protocolou no STF a primeira ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a EC – Emenda Constitucional 132/23, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo. A…
A reforma tributária no Senado (PLP 68/24) gera expectativas e polêmicas. Produtores rurais enfrentam novos desafios fiscais “Não há nada que o governo possa lhe dar que não tenha tirado de você antes.” – Winston Churchill O projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24), em tramitação no Senado Federal, já recebeu mais de 1.400 emendas, das quais parte…
Assunto foi debatido na comissão que analisa o projeto de regulamentação da reforma tributária Entidades que hoje têm imunidade tributária nos impostos sobre consumo criticaram exigências para a manutenção do benefício no novo sistema tributário, previstas no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). Elas participaram de audiência pública do grupo de trabalho que analisa a regulamentação. …
