No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2024 (PL 2.486/2022) e acrescenta 17 inovações. Vem batizado de Lei da Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira (Aeta) e inova parcialmente…
O artigo analisa se o inventário extrajudicial pode gerar economia tributária lícita, destacando impactos no ITCMD, redução de custos indiretos e os limites legais do planejamento sucessório Introdução A sucessão patrimonial costuma ser associada a altos custos e carga tributária inevitável. Diante desse cenário, surge uma dúvida cada vez mais frequente entre herdeiros, empresários e famílias com patrimônio relevante: o…
O TJ/SP, no Agravo de Instrumento nº 2365670-04.2025.8.26.0000, decidiu pela manutenção da CDHU no polo passivo de execução fiscal de IPTU, rejeitando a tese de imunidade recíproca. O entendimento firmado destacou que, por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em sentido estrito, incide a vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, conforme o…
Em encontro virtual e gratuito, a advogada Maria Carolina Gontijo esclarece o que mudou e quais cuidados devem ser tomados ao preencher a declaração deste ano Já faz tempo que declarar o Imposto de Renda deixou de ser apenas um exercício de organização de informes bancários e passou a exigir atenção redobrada dos contribuintes. Mas, com o avanço da reforma…
LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária…
Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais…
Novas regras alteram cálculo, base de cobrança e fiscalização dos impostos As mudanças trazidas pela reforma tributária começam a alterar, a partir de 2026, a forma como são cobrados dois impostos diretamente ligados ao patrimônio dos brasileiros: o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, e o ITBI, aplicado na compra e venda de imóveis. As novas regras tendem a…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a imposição da progressividade das alíquotas…
O artigo demonstra que o art. 156 da Constituição consagra imunidade tributária e não mera não incidência, limitando o poder dos municípios de tributar e avaliar bens em integralização de capital Introdução A correta compreensão da natureza jurídica das limitações ao poder de tributar é essencial para a aplicação coerente do Direito Tributário. Entre as hipóteses que frequentemente geram confusão…
Apelação n° 1000454-26.2025.8.26.0506 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000454-26.2025.8.26.0506 Comarca: RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000454-26.2025.8.26.0506 Registro: 2025.0001172711 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000454-26.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante EDUARDO…
O STF analisa se a transferência de imóveis para formação de sociedade é totalmente isenta, impactando planejamento patrimonial e holdings O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.495.108, instaurou o Tema 1.348 para definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição1. A questão central é objetiva, embora densa e de…
Planejar a sucessão patrimonial agora garante proteção, economia fiscal e segurança jurídica diante da reforma do ITCMD O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que exige a tomada de decisões importantes, especialmente em relação ao planejamento patrimonial e…
A promulgação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxeram novos contornos sobre a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que o doador tem domicílio no exterior, ou o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país (artigo 155, § 1º, III da CF).…
Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas Introdução Quem já participou ou pensa em participar de um leilão judicial para comprar imóveis precisa ficar atento: a reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, trouxe mudanças importantes que…
Mudanças podem aumentar significativamente impostos pagos e especialistas aconselham antecipar o planejamento sucessório e patrimonial A transmissão de bens por doação ou herança está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência estadual, cuja alíquota e regras variam conforme o estado. Atualmente, alguns estados operam com alíquotas fixas, como Minas Gerais e São Paulo, enquanto…
