Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos
O primeiro painel contou com o presidente do CNB/CF, Paulo Roberto Gaiger Ferreira; o jornalista, apresentador de televisão, radialista e humorista brasileiro, Luciano Potter; o ex-procurador chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e Tabelião de Notas e Protesto em Itapeva (SP), Andre Garcia; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Angelo Volpi Neto; e o tabelião de notas em Recife (PE), Ivanildo Figueiredo, para tratar do tema Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos.
Abrindo a discussão, Luciano Potter expôs uma linha evolutiva da tecnologia, desde a era do disco/CD, passando pelo walkman, Napster, VHS até chegar hoje no Spotify. “A gente se apega ao passado, se pega à nostalgia”, refletiu. Ainda mencionou a concorrência direta que sofre diariamente no jornalismo por conta do surgimento de “youtubers” com enorme alcance como a atriz, vlogueira, dubladora, apresentadora, escritora e cantora Kéfera Buchmann – hoje com mais de 10 milhões de seguidores em seu canal.
Para ele, a única forma de driblar a ameaça de pessoas anônimas abordando assuntos trivias em detrimento de mídia tradicional é por meio da elevação de qualidade do produto oferecido. “Não devemos nos jogar de cabeça em tudo o que a tecnologia nos demanda. Vamos observar o mercado, entender que tipos de ferramentas podemos utilizar ao nosso favor”. Aos notários, ele deixa o recado: “não tenha mais medo de errar: faça, ouça as pessoas”.
O ex-procurador chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e Tabelião de Notas e Protesto em Itapeva (SP), Andre Garcia, levantou em seguida apontamentos sobre o impacto da assinatura e da certificação digital na atividade extrajudicial. Ao longo de sua exposição, o notário explicou como funciona a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). “Ela é a primeira autoridade da cadeia de certificação, executando as políticas de certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo seu Comitê Gestor”, aclarou.
Logo após detalhar a estrutura da cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão, Garcia relacionou-as com a atividade extrajudicial. “As autoridades de certificação são entidades. Tabeliães não podem ser autoridades de registro pois não têm uma personalidade jurídica para o exercício da delegação”, afirmou. “Apesar disso, ele pode ser uma instalação técnica. Quem melhor do que os tabeliães para que executem a atividade de autoridade de registro? Nós estudamos, nos preparamos para isso e existe uma legislação que dá apoio”.
Diversidade de Gênero e o Notário
O segundo painel do dia, “A Diversidade de Gênero e o Notário”, reuniu o diretor do CNB/MG, Eduardo Calais; a psicanalista e escritora, apresentadora do quadro Sexo em Pauta da Globonews e especialista em relacionamento amoroso e sexual no programa Amor e Sexo (TV Globo), Regina Navarro Lins; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo Pereira da Cunha; e o advogado e doutrinador, Rodrigo Toscano de Brito, para direcionar formas de proteção do cidadão por meio da qualificação do notariado.
Com a palavra, a especialista Regina Navarro Lins fez um traçado da mentalidade patriarcal ao longo da história, evidenciando o quanto as mulheres eram dominadas pelos homens desde os tempos da Grécia e da Roma Antiga, de meados do séc. XVIII e XIX, até os anos 1950 – quando não hoje. “As pessoas começaram a casar por amor: isso é uma coisa extremamente recente, do séc. XX”, pontua.
Ela ainda ressaltou a importância do movimento feminista, hippie e gay como uma nova forma de pensar o mundo após a II Guerra Mundial. “O movimento gay só surgiu por conta da invenção da pílula anticoncepcional. Temos que continuar lutando pela aceitação da diversidade – a pessoa não escolhe ser gay. Estamos caminhando para o fim desse preconceito e todos temos que lutar para isso”, conclamou. “Eu acho que a gente caminha para o fim do gênero e, por isso, caminhamos para a diversidade de gênero”.
Após se aprofundar nos conceitos de homossexualidade, bissexualidade, transsexualidade, poliamor e fim do gênero ela ressaltou a tendência mais atual que vem observando em seu consultório: casais que vem se propondo a abrir a relação com uma das partes insatisfeita com a decisão. “O que é necessário para ter uma boa vida amorosa? Respeito total com o jeito do outro pensar e ser, dar liberdade de ir e vir, de ter amigos em separado e deixar de tentar exercer controle um da vida do outro”.
Em seguida, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo Pereira da Cunha, falou sobre o impacto da realidade moderna na atividade notarial com o surgimento dos novos modelos de famílias. “Se nós não compreendermos o nosso tempo acabaremos ficando no bloco da saudade. A vida é muito mais dinâmica que isso”, refletiu.
Cunha ainda ressaltou que o estágio de desjudicialização possibilitado pela atividade extrajudicial atual é um passo adiante na laicização do Estado. A dicotomia entre o público e o privado, no entanto, ainda pode representar um entrave para a realização de alguns atos. “Como os cartórios devem proceder com os diversos tipos de união, com famílias multiparentais? É importante que não endossemos essa exclusão de pessoas. Espero que possamos ser muito mais de inclusão que de exclusão”, defendeu.
Coaching Notarial
O terceiro painel do congresso, Coaching Notarial, foi integrado pelo presidente do CNB/PB, Sérgio Albuquerque; pela empresária, mestre em administração pela Esag e especialista em coaching, Vanessa Tobias; pelo Juiz da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa, Romero Feitosa; e pelo ex-presidente do CNB/CF e conselheiro da UINL, José Flávio Bueno Fischer.
Ao longo de uma exposição prática, Vanessa Tobias traçou técnicas para o crescimento profissional na atividade extrajudicial, de forma a criar uma rota de ação clara para possibilitar pelo menos a aplicação dos tópicos almejados. “A proposta do coaching não é só se conectar com os outros, mas também conosco”, resumiu. “Cada uma das minhas escolhas acaba influenciando os outros. Tem sempre alguém olhando! O importante é perceber quais são os objetivos na sua vida e traçar metas”.
O ex-presidente do CNB/CF e conselheiro da UINL, José Flávio Bueno Fischer, acredita que as palavras movem, mas os efeitos arrastam. Por isso, o notário tem que ser um exemplo para a sociedade. “Temos que buscar o equilíbrio em todas as atividades da nossa vida. Dizer para alguém fazer isso é uma coisa, fazer é outra”, ponderou. “O tabelião não pode direcionar o seu funcionário a ser ético com os demais colegas, respeitar os usuários da serventia e tratar todos de forma semelhante se o não for um exemplo disso. É necessário que se ame o que faça enquanto se está fazendo aquilo”.
Gestão Administrativa e Financeira da Serventia
O quarto painel do dia tratou abordou a Gestão Administrativa e Financeira da Serventia. Para compor a mesa, foram convidados o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Ceará (CNB/CE), Maxuel Paris; o especialista em empreendedorismo que atua há 15 anos na área do conhecimento notarial e registral por meio do Inoreg, Romualdo Miura; e a diretora do CNB/SP, Laura Vissotto.
Abrindo a temática, Romualdo Miura caracterizou a atividade notarial e registral como complexa já que apresenta nuances que não representa uma administração empresarial propriamente dita, mesmo apresentando viés dentro dessa área. Por isso, analisou os personagens envolvidos na questão e contextualizou o serviço extrajudicial dentro da esfera administração, abordando a gestão administrativa e financeira da serventia.
Segundo o especialista, os cartórios podem ser classificados quanto aos objetivos (notariais ou registrais), ao tamanho (grande, médio, pequeno, micro), à organização (Linear, Funcional), ao volume de trabalho interno e de rentabilidade. “As habilidades estão associadas ao saber fazer: ação física ou mental que indica a capacidade adquirida. Já as competências são um conjunto de habilidades harmonicamente desenvolvidas e que caracterizam, por exemplo, uma função/profissão específica: ser arquiteto, médico, professor de filosofia”, diferenciou.
Para ele, o executivo é quem executa algo nas áreas administrativas complexas e de grande responsabilidade, é o profissional que exerce cargo de liderança. “Ou seja, dirige uma organização, fazendo cumprir as diretrizes desta, e promovendo os desenvolvimentos sociais, financeiros e econômicos”, sintetiza. “É uma pessoa que tem cargo de chefia, e tem como objetivo o lucro, contratação de empregados e modernização da empresa. No caso, o cartório”.
São necessárias a junção de caráter e de competência para gerar confiabilidade e de envolvimento com comportamento para gerar engajamento. “Quando falamos de Gestão Administrativa e Financeira de Cartórios, falamos de cartórios que andam sozinhos. Compreendam conceitos, aperfeiçoem, sejam criadores de sistemas, sejam pensadores do próprio futuro, desenvolvam a gestão do conhecimento, deleguem, treinem, deem poderes aos colegas contratados, aprendam continuamente, prezem pela qualidade de vida, pensem com humanidade, sejam mais que gestores e administradores, sejam líderes eficazes”, sugeriu.
Em seguida, a diretora do CNB/SP, Laura Vissotto exemplificou algumas experiências que tem vivenciado em sua serventia e lembrou que atender o usuário com qualidade e eficiência é um dever de todos, previsto inclusive na Lei 8.935/94. “Só teremos dado certo e ganharemos novas atribuições se o cliente estiver satisfeito! Cada um pode fazer a diferença na sua serventia: vamos ser líderes e multiplicadores de tudo o que foi falado aqui”, motivou.
Por ter sido coordenadora do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) por um longo tempo, ela ainda incentivou os presentes a se inscreverem no prêmio que baseia-se na norma ABNT 15.906, que trata dos requisitos de gestão empresarial para cartórios. Divulgou também o Manual de Boas Práticas do PQTA que está disponível no site da Anoreg/BR. Neste material há diversas ideias que podem ser implementadas no dia a dia para melhorar a qualidade dos serviços prestados. É necessário motivar a equipe de colaboradores e ter indicadores – temos que monitorar o custo de cada setor, a produtividade do funcionário, o tempo de atendimento e principalmente a satisfação do cliente”.
Oficina Notariado Jovem
No último painel do primeiro dia de XXII Congresso de Direito Notarial, organizado pelo Notariado Jovem, a 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Modaneze, o vice-presidente do CNB/CF, Filipe Andrade Lima e a tabeliã substituta em Porto Alegre (RS), Patricia Presser, expuseram o tema Inventário e Divórcio Extrajudiciais: Partilha Envolvendo Cotas Sociais e Espólio de Empresários Individuais ou Titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
Para isso, a tabeliã Jussara Modaneze abordou os tipos societários, mostrando como são realizados na prática os inventários em casos de sociedades empresárias, sociedades simples (não empresárias), sociedades de pessoas, sociedades do capital, sociedades anônimas, além do empresário individual e da Eireli. “Na Eirelli se partilha a empresa, mas não o patrimônio. Cabe aos herdeiros partilhar sociedade ou não”, definiu. “A responsabilidade é limitada ao capital social intregralizado e os bens particulares são preservados. Os herdeiros podem transformá-la em outra sociedade e utilizam instrumento particular de ‘alteração contratual’, na mesma proporção da partilha”.
Por fim, Filipe Andrade Lima ressaltou que pretende ampliar os trabalhos do Notariado Jovem de forma a gerar integração internacional. “Temos muito a contribuir para o futuro do notariado como um todo. Procurem se integrar e participar, isso vai trazer resoltados concretos muito positivos”, convidou.