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APELAÇÃO CÍVEL N° 1031132-83.2017.8.26.0577 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: LAURA RIBEIRO VISSOTO (impetrante) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO VALE DO PARAÍBA DRT03 (autoridade impetrada) ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ VOTO N° 17.222 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO TABELIÃO – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo…
COMUNICADO Nº 337/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Portaria nº 31/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o documento na íntegra.
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 10) Continuando nosso largo – ainda que superficial – percurso pelo território da moralidade pública, trataremos agora da piedade patriótica, ou, em outras palavras, o patriotismo temperado, uma veneração equilibrada da pátria. Para tanto devemos começar por uma rápida consideração acerca exatamente do conceito de pátria, distinguindo-o do termo nação e…
Capital do menor estado brasileiro, Aracaju, em Sergipe, recebe entre os dias 27 e 29 de novembro o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro – maior encontro nacional da atividade extrajudicial e que é promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Clique aqui e faça sua inscrição. Com cerca de 650 mil…
Em decisão recente (2018), o Supremo Tribunal Federal decretou que não pode haver discriminação entre cônjuges e companheiros para efeito do direito de herança e sucessão, inclusive entre homossexuais. A Corte Máxima concluiu julgamento de dois recursos (com repercussão geral) e fixou que a interpretação do Código Civil não pode criar diferenças entre regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. …
O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor,…
TCM recebeu o presidente Pereira Calças O presidente do Tribunal de Contas do Município, conselheiro João Antonio da Silva Filho, recebeu, no dia 3, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. A visita institucional de cortesia ao TCM rendeu a possibilidade de duas parcerias de interesse de ambas as instituições. A…
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de…
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