Dispositivos haviam sido vetados na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da Lei 13.853/19, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e…
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