Atualmente o Código Civil Brasileiro prevê 5 (cinco) diferentes regimes de comunhão de bens, que são os seguintes: 1º. Comunhão PARCIAL de Bens: é o regime legal, ou seja, caso os noivos não se manifestem ou não entrem em consenso, é este regime que será aplicado ao casamento. Na comunhão parcial de bens as posses que cada um…
Embora seja uma palavra muito comum ao leigo, a questão do usufruto é alvo de constante confusão, pois ao contrário de como se fala popularmente, quem é o dono do imóvel e faz a doação, reserva para si o usufruto, ou em outras palavras, deixa de ser o dono, mas manda nele, podendo usar e dispor dos frutos como quiser…
Assim que o julgamento foi iniciado, o ministro pediu vista. Entenda toda a controversa jurídica que envolve a questão Nesta sexta-feira, 26, o STF começou a analisar, em plenário virtual, uma controversa questão jurídica: a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Tão logo o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, adiando a discussão. Antes…
A CDHU e o seu eterno impasse com os contratos de gaveta Muitas pessoas perdem o imóvel adquirido com muito esforço ao não se atentarem às exigências da CDHU para a regularização do contrato de gaveta. Se você adquiriu o imóvel da CDHU através de terceiros ou através do legítimo mutuário sem tomar as devidas providências você está…
Uma norma de São Paulo passou a permitir que pessoas com 18 anos consigam alterar seus nomes diretamente em cartórios, independentemente do motivo. A regra, em vigor desde janeiro, possibilita mudar o primeiro nome sem a necessidade de contratação de advogado, audiência no Ministério Público ou autorização judicial. A alteração com essas regras só poderá ser feita no…
Imóveis financiados e repassados a terceiros por contrato de gaveta, por exemplo, não puderam aderir à suspensão do pagamento das prestações durante a pandemia A crise desencadeada pela pandemia da covid-19 trouxe vários problemas para os brasileiros, principalmente o desemprego. Com isso, não só a saúde física ficou ameaçada pelo novo coronavírus, mas a saúde financeira foi diretamente atingida,…
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Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há transferências onerosas de imóveis. O pagamento do imposto, previsto no inciso II do artigo 156…
A palavra usucapião é derivada do latim usucapio, união de usu, que significa “pelo uso” e capere, verbo “tomar”, formando a expressão, tomar pelo uso, a qual é expressada no gênero feminino, conforme Estatuto da Cidade e o Novo Código de Processo Civil, ou seja, o correto é dizer “a usucapião”. Esta tipificação preexistente em nosso ordenamento jurídico é…
Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital As regras para operações no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) foram atualizadas pela Receita Federal. As mudanças agilizarão os processos e reduzirão a burocracia nas transações. Segundo o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador Operacional de Cadastro e Benefícios Fiscais, Rafael Neto Carvalho, toda a documentação necessária…
A outorga aconteceu após uma determinação do CNJ Depois de 10 anos de idas e vindas, Cezar Júnior Cabral, que é deficiente, tomou posse no exercício da atividade notarial e de registro do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária do Município de Macapá/AP. A outorga aconteceu após uma determinação do CNJ. Entenda Cezar Junior Cabral ingressou com PCA…
A edição 201 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o lançamento da nova edição da Revista de Direito Notarial (RDN) em formato totalmente on-line e sua consequente democratização do conhecimento. Também foram destaques na publicação a nova planilha para consulta de alíquotas de ITBI referente ao ano de 2021; a Live sobre o aniversário de 14…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Boticário. Fundada em 1977 em Curitiba, a marca de beleza, cosméticos e perfumaria cresceu e ganhou o coração dos brasileiros, e hoje é uma das lojas mais conhecidas do país. Os associados ao CNB/SP têm até 20% de…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 30 de maio de 2021. O Provimento mencionado dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. Leia…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o novo curso de pós-graduação em Direito Imobiliário (Notas e Registros Públicos) em modalidade EaD do centro universitário FIG/Unimesp, coordenado pelo Prof. Ms. Des. Ricardo Henry Marques Dip. O Curso de Especialização em Direito Imobiliário tem por objetivo oferecer ensino fundamental em conhecimento e metodologias atualizadas, necessárias ao…
