Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. A medida é um desdobramento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Em virtude do isolamento social, como orientação da Organização Mundial da Saúde nesse período de pandemia, enquanto a população geral no Brasil ainda não teve acesso significativo a vacinação, até agora atingindo 1,8% da população com as duas doses e 4,7 % da população com acesso somente a primeira dose da vacina que promete a produção de anticorpos, buscando a…
A constituição de família e a partilha de bens são parte fundamental de acordos previstos pela legislação brasileira Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado o aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é…
Especialistas respondem dúvidas de leitor sobre imposto de renda. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: vendi um imóvel recebido de herança. Sou obrigado a pagar Imposto de Renda sobre o ganho de capital? Caro leitor, segundo a legislação do Imposto de Renda, o ganho de capital apurado na alienação de imóvel recebido por herança é tributado.…
A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos, se o possuidor morar no imóvel, ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo no local Após algum tempo de suspensão dos casos de usucapião extraordinária de área urbana em razão das ações…
Cartórios e serviços notariais do Brasil deverão ficar atentos a possíveis abusos contra pessoas idosas, especialmente as vulneráveis, e, devem realizar diligências, se entenderem necessário, para evitar que cidadãos com mais de 60 anos sejam vítimas de violência patrimonial ou financeira. A medida foi tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça por meio da publicação da…
Zeno Augusto Bastos Veloso nasceu em Belém em 1º de junho de 1945 e entrou para a história do Brasil como um dos seus maiores juristas. Foi deputado estadual, secretário de Justiça do Estado do Pará, assessor constituinte, elaborador de leis importantes, como as Constituições dos estados do Pará e do Amapá e o Código Civil de 2002. Foi também…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Pandemia fez crescer em mais de 70% a procura por serviços de orientação e registro do documento na Bahia O receio de ser infectado pelo coronavírus fez com que o empresário Luiz* tomasse a decisão de registrar um testamento para a família, mesmo sem fazer parte do grupo de risco. “Estou com mais de 40 anos e com a…
O que é o divórcio? O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles as questões patrimoniais, educação, guarda e sustento dos filhos. Quem poderá propor a ação de divórcio? E que momento é possível propor? O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, mas se o cônjuge for…
O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa No dia 23 de fevereiro de 2021, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional, para requerer a anulação de doação inoficiosa, começa a correr a partir do reconhecimento da paternidade. …
Mais uma vez, o Judiciário se antecipa ao legislativo, reconhecendo as novas formas de formação de famílias homoafetivas e garantindo a elas os direitos que até hoje a legislação brasileira não garantiu Atualmente um novo termo tem ganhado força e se tornado conhecido no meio do direito LGBTI+, esse termo é a inseminação caseira. A inseminação caseira, mais…
Estão abertas as inscrições para o curso de graduação tecnológica em Serviços Jurídicos, Notariais e Cartoriais da Universidade de Santo Amaro (Unisa). O curso, de modalidade ensino à distância, é coordenado pela professora Cristhiane Bessas Juscelino, e tem a duração de 2 anos. Um dos destaques do curso de Tecnologia em Serviços Jurídicos, Cartoriais e Notariais é a oportunidade…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
