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Daily Archives: 22/04/2021

Artigo: Condomínios edilícios, de lotes ou em multipropriedade irregulares: usucapião extrajudicial, proteção possessória e outras repercussões práticas – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Condomínios edilícios, de lotes ou em multipropriedade irregulares: usucapião extrajudicial, proteção possessória e outras repercussões práticas – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Introdução   É ou não cabível o usucapião extrajudicial em favor do ocupante de um apartamento integrante de um “condomínio edilício de fato”? E como fica a proteção possessória do ocupante perante terceiros? E se estivermos diante de um condomínio de lotes ou de um condomínio multiproprietário irregular?   Trataremos do tema neste artigo.   “Condomínio edilício de fato”  …