O convidado desse episódio é advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e professor de Direito Civil da UFPB e da UNIESP, Rodrigo Toscano de Brito. Rodrigo, junto com o apresentador Andrey Guimarães Duarte, Vice-presidente do CNB/SP e 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo/SP, comentam sobre “planejamento sucessório e atos notariais”, respondendo algumas dúvidas do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que norteia e fiscaliza a atividade judiciária brasileira e visa garantir a transparência dos atos praticados por todos os seus membros. Tal órgão foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o art. 103-B na Constituição Federal de 1988. O §4º do referido artigo elenca as…
1. Introdução Este artigo dedica-se a discutir questões práticas envolvendo o condomínio edilício de graus sucessivos e a formatação jurídica de outras espécies de condomínios edilícios que envolvem várias torres. 2. Definição de condomínio edilício O condomínio edilício é disciplinado nos arts. 1.331 ao 1.358 do Código Civil – CC e também nos arts. 1º ao 27…
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição…
O instrumento particular é um dos documentos que podem ser utilizados na Usucapião Judicial ou Extrajudicial A Usucapião é instituto reconhecido pelo ordenamento brasileiro que traduz-se na aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) através do preenchimento dos requisitos legais – basicamente coisa hábil, tempo mínimo exigido e posse qualificada – tanto através de processo judicial quanto por procedimento extrajudicial,…
Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a lei 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da lei 8.560/1992 para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai. O último diploma específico regula a investigação de paternidade dos…
Tá no seu Direito: Nessa edição do programa Balanço de Notícias, o apresentador Ciro Bezerra conversa com o advogado João Bosco Albuquerque, que falou sobre situações de conflitos no processo de inventário. Ouça a entrevista completa abaixo: https://hearthis.at/tecnologia/quadro-ta-no-seu-direito-balanco-27-04/ Listen to Conflitos no processo de inventário byRádio Jornal on hearthis.at
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809…
Curso debate Provimento 88/19 da Corregedoria Nacional Teve início nesta segunda-feira (26) o curso Coaf – notários e registradores no combate ao crime – aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
