Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição…
O instrumento particular é um dos documentos que podem ser utilizados na Usucapião Judicial ou Extrajudicial A Usucapião é instituto reconhecido pelo ordenamento brasileiro que traduz-se na aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) através do preenchimento dos requisitos legais – basicamente coisa hábil, tempo mínimo exigido e posse qualificada – tanto através de processo judicial quanto por procedimento extrajudicial,…
Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a lei 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da lei 8.560/1992 para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai. O último diploma específico regula a investigação de paternidade dos…
Tá no seu Direito: Nessa edição do programa Balanço de Notícias, o apresentador Ciro Bezerra conversa com o advogado João Bosco Albuquerque, que falou sobre situações de conflitos no processo de inventário. Ouça a entrevista completa abaixo: https://hearthis.at/tecnologia/quadro-ta-no-seu-direito-balanco-27-04/ Listen to Conflitos no processo de inventário byRádio Jornal on hearthis.at
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809…
Curso debate Provimento 88/19 da Corregedoria Nacional Teve início nesta segunda-feira (26) o curso Coaf – notários e registradores no combate ao crime – aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do…
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A promessa de compra e venda é, um contrato preliminar que objetiva a realização de um futuro contrato de compra e venda, embora parte da doutrina o também o chame de compromisso de compra e venda, pré- contrato, dentre outros INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo, fazer uma análise acerca das possibilidades de interposição de adjudicação compulsória, à…
1) Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja, os devedores em execuções laborais procuram, de qualquer forma, algum meio de proteger seu patrimônio. Para isso, ocorre que muitos transferem seus bens a terceiros ou até familiares, em prol do menor déficit possível, restando,…
A guarda compartilhada do animal de estimação prioriza o bem-estar do pet, permitindo que ele mantenha o contato com ambos os tutores e receba o carinho como de costume Quando adotamos um bichinho de estimação, adquirimos também a responsabilidade de cuidar de outro ser vivo, dever que continua independente das mudanças da vida, principalmente, quando envolvem a rotina do…
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos bens como requisito – não sendo possível aferir até o momento, e, ainda, em que pese…
Nossa colunista aborda a necessidade de valorizarmos os cuidados paliativos e de fazermos o chamado testamento vital “O que você quer ser quando crescer?” A maioria de nós já ouviu esse questionamento na infância. Na nossa cultura, somos preparados para o amanhã, para enfrentar as adversidades do dia a dia e sobreviver, mesmo que a qualquer custo. Pouco ou…
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A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, grande jurista brasileiro, ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se auto determinar patrimonialmente por conta de uma incapacidade”. …
Os casais precisam se separar antes de se divorciar? A resposta é não, mas isso já foi necessário, o que tornava o processo mais demorado Para quem quer deixar de conviver com seu parceiro e colocar fim ao casamento, podem surgir uma série de questões. Uma delas diz respeito à diferença entre separação e divórcio. Além disso, os casais…
