Introdução É ou não cabível o usucapião extrajudicial em favor do ocupante de um apartamento integrante de um “condomínio edilício de fato”? E como fica a proteção possessória do ocupante perante terceiros? E se estivermos diante de um condomínio de lotes ou de um condomínio multiproprietário irregular? Trataremos do tema neste artigo. “Condomínio edilício de fato” …
Além da crise na Saúde, a pandemia do Covid-19 deixou suas marcas também nos casais brasileiros. De acordo com os números do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, em 2020 foram realizados 17.228 divórcios extrajudiciais em todo o Estado, o maior número desde 2007, quando da instituição da Lei…
É preciso estar atento à isso, pois quando um relação se configura como união estável, metade dos bens são divididos com o(a) ex-companheiro (a) Diante da pandemia do novo coronavírus, vários casais de namorados decidiram morar na mesma casa divido ao isolamento social. Mas, a partir de que ponto uma relação, que antes era considerada um namoro, pode ser…
Neste momento de pandemia, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) se uniu ao G10 Favelas, bloco de líderes e empreendedores de impacto social das favelas, para arrecadar cestas básicas para as famílias mais afetadas pelas consequências socioeconômicas advindas da Covid-19, na campanha “Notariado Contra Fome”. A organização sem fins lucrativos tem forte atuação em Paraisópolis, Heliópolis…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 276/2021 (sobre cotas raciais para Concursos de Cartórios), publicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), alterando a Resolução nº 382/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução aqui tratada, por sua vez, altera o artigo 3º e a minuta…
O usufruto, portanto, é o direito real sobre coisas alheias, observando ao usufrutuário, a capacidade, o poder de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o nu-proprietário 1. Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja, os…
Uma das novidades na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2021 é a possibilidade de prestar informações de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Declaração Final de Espólio da Partilha enviada anteriormente, bastando, na ficha Espólio, marcar que se refere à Sobrepartilha. Mas afinal, o que é o Espólio? Espólio é o conjunto de bens,…
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei…
No direito de família costumeiramente falamos que “a mãe é certa, mas o pai pode ser incerto”, surgindo a possibilidade de o filho que não for reconhecido voluntariamente pelo suposto pai, buscar a investigação de paternidade. Em resumo, na maioria das situações, quando a mãe (ou outro responsável legal) registra um filho no cartório sem a presença do pai,…
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DIA 20/4 – TERÇA 9h entrar no link: https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMrdOGvrD0sH9JCQjI2fqse3TVok_CAYGQQ 9h30 às 9h40 – ABERTURA (VÍDEO) 9h40 às 11h – Registro de propriedade Sérgio Avila (Presidente da ARIRJ – Associação dos Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro) 11h às 12h30 – Obtenção de crédito David Athayde (Subsecretario de Direito Econômico – Secretaria de política econômica/SPE – Ministério da Economia) 12h30…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto comenta sobre divisão de aluguéis de um imóvel e união estável. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
Concorrência eletrônica poderá ser feita pelos poderes executivo, legislativo e judiciário de todas as unidades da federação Em maio, o governo federal vai lançar o VendasGov, uma plataforma unificada destinada à União, Estados e Municípios que vai permitir que o cidadão possa comprar imóveis públicos pela internet. O ambiente será criado a partir do atual Portal de Venda de…
Em data recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito de uma mulher para retificação de registro civil para exclusão do sobrenome do marido, adotado no casamento, o qual ela alegou jamais ter se adaptado ao uso. O que torna a notícia inédita é o pedido ter ocorrido na vigência do casamento, e não no…
Por 64 votos favoráveis e 6 contrários, o Senado aprovou na quinta-feira passada (15) projeto que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Aprovado na forma de substitutivo, o PL 4.348/2019 volta para a análise da Câmara dos Deputados. O texto beneficia os que fizeram ocupações…
