O convidado desse episódio é o sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor pela PUC/SP e professor do IBET, FGV/SP e Insper/SP, Fabio Pallaretti Calcini. Fabio, junto com o apresentador Daniel Paes de Almeida, Presidente do CNB/SP e 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP, comentam sobre o Imposto sobre a Renda e a declaração para os tabeliães, respondendo…
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles as questões patrimoniais, educação, guarda e sustento dos filhos. O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo pelos cônjuges, mesmo que casados por um dia, sem discutir a culpa na relação conjugal. Pode também ser concedido sem que haja partilha de bens,…
Segundo dia do encontro teve sugestões e elogios ao Projeto de Lei 6.204/2019, de autoria da senadora da República, Soraya Vieira Thronicke Dando continuidade aos debates sobre a desjudicialização da execução civil, a Comissão Especial de Direito Processual Civil da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), discutiu na manhã de sexta-feira (09.04) diversos…
Questão das mais relevantes, hodiernamente, reside na atual redação do artigo 1.641, II, do Código Civil pátrio, o qual impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Assim dispõe o aludido dispositivo: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas…
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do…
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Para aqueles que desejam realizar o sonho da casa própria, e até mesmo os investidores, alguns cuidados devem ser observados no momento da aquisição de um imóvel, sendo recomendável o auxílio de um advogado especializado Considerando o atual cenário de juros mais baixos, mesmo com o recente aumento da Selic para 2,75% ao ano, as taxas de juros do…
O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios registrados em cartórios no Brasil. Diante disso, explicações quanto ao tema se tornam extremamente pertinentes, e de grande valia. Estes são os tipos de…
Não é raro que muitos casais em processo de divórcio continuem morando juntos até resolverem todos os detalhes da divisão dos bens por medo de deixarem o lar comum e, com isso, perderem o direito à partilha dos bens. Uma porção de perguntas surge nesse momento: quais meus direitos? Posso ficar com a casa? Posso ver meus filhos? Como…
Retirar certidão negativa cível pode evitar que disputas judiciais possam anular o negócio no futuro e deixar o comprador no prejuízo, sem o imóvel nem o dinheiro que pagou A compra de um imóvel é um sonho de quase todos os brasileiros. Conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mesmo com todo o investimento, o déficit habitacional…
A Procuradoria considerou que a divisão do benefício era possível considerando a jurisprudência do STF que passou a reconhecer a união estável durante o período em que o cônjuge estava separado Em parecer enviado nesta segunda-feira, 12, ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal defendeu a manutenção de uma decisão que determinou o…
Fundamental importância o chamado pacto antenupcial, que nada mais é do que um contrato firmado entre o casal, antes da celebração do casamento, no qual se estabelecem regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como acerca de questões extrapatrimoniais Embora ainda não tenha sido divulgada a estatística referente ao ano de 2020, sabemos que…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de abril de 2021, prorrogando a utilização dos selos de autenticidade do biênio 2019/2020 até 31 de maio de 2021 (o prazo estipulado anteriormente era 31 de…
Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP No mês de março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou caso relativo à denominada herança digital. Trata-se da Apelação Cível 1119688-66.2019.8.26.0100, de relatoria do desembargador Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado, julgada por unanimidade. O que diz o acórdão do TJ/SP? Os…
