Por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável, a 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) decidiu que não havia vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa do ex-companheiro. A autora da ação buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, e os direitos dele decorrentes, afirmando que…
Em 2007, a Lei n.º 11.441 tornou possível que o divórcio e a separação consensuais pudessem ser pedidos por via administrativa Tempo é dinheiro. Nunca este ditado fez tanto sentido como nos dias de hoje – a rotina das pessoas está cada vez mais agitada, e tudo que for mais rápido e custe menos é a melhor opção. A…
Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão…
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis…
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A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família. Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo de constituição de família. E para os apaixonados que querem resguardar seu patrimônio e descaracterizar…
A prática dos atos eletrônicos está crescendo muito, principalmente na hora de fechar um negócio, neste tempo de pandemia. O Tabelião Antônio do Prado responde algumas perguntas e esclarece dúvidas sobre o assunto: Qualquer ato cartorário pode ser assinado digitalmente? Qualquer ato notarial pode ser assinado de forma eletrônica, ou seja, procurações, escrituras, inventários, divórcio e testamentos. …
De acordo com advogados parentes não herdam dívidas Pensar na morte de algum parente pode gerar medo e até ansiedade. Mas é inevitável se deparar com questões para resolver quando isso acontece. Entre as incertezas e dúvidas que nos acomete nesse momento está o que fazer com as dívidas de quem faleceu. De acordo com a advogada especialista…
Por um lado, é preciso entender que a lei conceitua a união estável como um fato jurídico enquanto o namoro é um conceito social O Dia dos Namorados, no 12 de junho, é uma data comemorativa que celebra o amor entre os casais. Sejam eles casados, em união estável, noivos ou em namoro, toda forma de relacionamento é válida.…
Para algumas pessoas, tratar ou planejar a decisão de fazer um testamento pode ser complicado; especialmente pela delicadeza do tema, mas também pela complexidade que envolve o documento. Uma coisa é certa: preparar um testamento pode ser a forma de proporcionar aos entes queridos a organização do patrimônio, levando em conta a fragilidade e a dor que sentem os familiares…
A pandemia de Covid-19 se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas. As consequências do isolamento para os casais foi alvo de pesquisa promovida pela organização britânica “Relate” e a Universidade de Worcester (Reino Unido). Entre os entrevistados, 8% afirmaram que, durante o isolamento, perceberam que o relacionamento tinha…
Foram 29.985 separações nos cinco primeiros meses deste ano, contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, ano de recorde de separações no país. No estado de SP, as separações extrajudiciais cresceram 36,35% em 12 meses O número de divórcios feitos em cartórios de notas do país subiu 26,9% de janeiro a maio deste ano, em relação ao mesmo…
Por mais penoso que possa ser decidir sobre a forma como queremos ser cuidados lá na frente, o fato é que será necessária uma dose de disposição para tratar do assunto Ontem participei de uma live sobre um tema que sou apaixonada: longevidade. Cada vez que tenho a chance de debatê-lo, mais me interesso por ele. Dividi o cenário…
O regime jurídico do direito real sobre bem imóvel submete-se ao princípio da publicidade, de modo que apenas terá a propriedade sob um bem imóvel aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado É princípio estruturante do ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento do direito fundamental de propriedade. Tal condição peculiar pode ser observada, além da estatura de direito inscrito…
Segundo o presidente, portaria sobre o tema está prestes ser publicada, o que beneficiaria 600 mil unidades no país O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (10/06), em transmissão em suas redes sociais, que o governo federal irá, brevemente, extinguir a cobrança do laudêmio, taxa paga por moradores de terrenos que pertencem à União, sobretudo à Marinha. Trata-se…
