A comercialização de imóveis é um dos negócios mais realizados pelo mercado, e um dos diversos problemas que podem surgir na aquisição imobiliária é a caracterização da possível fraude à execução fiscal e, consequentemente, a perda do imóvel adquirido. O instituto da fraude à execução tributária encontra previsão no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e representa garantia…
![Artigo: A insegurança jurídica na aquisição de imóveis Por Fábio Bendheim Santarosa](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)