Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento. Para decidir sobre a concessão da curatela…
Os ministros já haviam decidido em outro julgamento que não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que uma mulher que viveu por três anos uma relação de concubinato não tem direito à pensão por morte do homem. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese:…
A maioria das pessoas já ouviu falar em testamento, muitas até já o providenciaram. Inclusive, nós aqui do Sempre Família já apresentamos uma série especial para auxiliá-lo no momento de redigir este documento. Resumidamente, o testamento tem como objetivo determinar em vida o que será feito com os bens materiais após o falecimento, excluindo últimas diretivas de vontade quando…
Encontro online deu início à formação oferecida pela Anoreg/BR e Ennor, com apoio dos Institutos Membros Nesta segunda-feira (02.08), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realizaram a aula inaugural do Curso de Capacitação do Apostilamento (Haia). Na ocasião, foi abordada a importância da atuação do Conselho Nacional…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a Mentoria em Grupo da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, que acontece a partir do dia 10 de agosto. A mentoria é um curso livre de formação do Gestor de Cartório, ao vivo e gravado, com a duração de 12 meses, com 3 aulas por mês, e tem…
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Direito Romano e Direito Intermédio A relevância do direito romano para a compreensão dos sistemas contemporâneos de transferência da propriedade não pode ser subestimada. Com efeito, as modernas teorias causal (que inspira a codificação francesa) e abstrata (que embasa a codificação alemã) de transferência da propriedade encontram a sua origem no direito romano, tal como foi acolhido e posteriormente…
No ano de 2020 foram registrados 43.800 processos de divórcio no Brasil. No segundo semestre de 2020 foi contabilizado o maior número, com um aumento de 54%. Neste ano, de janeiro a maio, houve um aumento de 26,9%, com relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 29.985 separações em 2021. Isso ocorreu, dentre vários fatores, em razão da…
Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes. …
PROVIMENTO CG N° 33/2021 Altera o Capítulo XX, Seção III, Subseção IV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais; …
Quem está terminando de pagar sua casa financiada, ou se planejou para uma compra e enfim decidiu, está prestes a colocar as mãos no documento que foi desejado durante anos: a escritura do imóvel. Para isso, é necessário passar por algumas etapas e enfrentar a burocracia referente ao registro de imóveis. Para que serve uma escritura de imóvel? …
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Pandemia da Covid-19, com seus isolamentos e os desafios da convivência, provocou alterações de comportamento que foram percebidas pelo Colégio Notarial do Brasil O número de casais que se divorciaram no primeiro semestre deste ano em Campinas (SP) bateu recorde. Foram 379 ocorrências no período, o maior número desde 2007, quando cartórios começaram a realizar os processos. Vice-presidente do…
Os planos de previdência privada, usualmente utilizados como complemento de renda, visando ao acúmulo de patrimônio a longo prazo, atualmente são procurados como instrumento de planejamento sucessório, para agilizar o processo de transmissão de bens aos beneficiários e herdeiros, evitando a demora, os custos da tramitação de um inventário e as despesas tributárias. A reforma da Previdência, a incerteza…
A herança deixada pela pessoa falecida é inventariada e partilhada entre os herdeiros, procedimento normal, contudo, se após isso, um novo bem surgir, o que fazer? Bom, o instrumento para transmissão de bem que não foi inventariado é a sobrepartilha, presente no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ou seja, é um complemento à partilha anterior. É…
