O Divórcio Extrajudicial é aquele efetivado em cartório, em que não se faz mais necessário primeiro haver a separação, para depois de um prazo requerer a conversão da separação em divórcio mediante um longo processo judicial. Foi instituído pela Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando assim que o Divórcio seja realizado, independente de prazo, diretamente…
A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foi emitido em resposta à Consulta n. 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria…
Proposta prevê que proprietário poderá deduzir do Imposto de Renda o valor do imóvel doado A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3991/20, que permite à União receber em doação imóveis com valor histórico atestado e definido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O objetivo é evitar que bens…
Assembleia reuniu a diretoria da entidade e os presidentes das Seccionais estaduais em encontro híbrido, com participação presencial em Brasília e por transmissão online pelo Zoom O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou nesta quarta-feira (01/09), sua Assembleia Geral Ordinária (AGO) para aprovação das contas de 2019, apresentação do termo de Cooperação Técnica entre o CNJ…
Evento em formato hibrido contou com participação especial de representantes do CNJ, do TJ/SP e dos grupos de trabalho para o sistema APOSTIL e da LGPD da Corregedoria Nacional de Justiça A 1ª edição do Círculo de Debates Notariais foi realizada na noite da última terça-feira (31/08) em formato híbrido, com participações de debatedores e público presenciais, em Brasília…
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