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Organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio O inventário rural é um procedimento essencial para a conquista de uma gestão eficiente, pois organiza e formaliza a divisão e transferência de patrimônio deixado por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. A partir desse instrumento é possível mensurar os direitos, as dívidas e o valor real do patrimônio, que…
A formalização das normas e registro em cartório são fundamentais para o cumprimento e gestão dos condomínios A convenção condominial pode ser caracterizada como um conjunto de normas preestabelecidas pela legislação (tendo sua instituição prevista no Código Civil Brasileiro) que rege a estrutura basal de um condomínio. Em razão disso, é constituída por temas fundamentais, sendo eles: a forma…
Após a Constituição Federal de 1988 muitos juristas têm substituído o termo Cartório Extrajudicial por Serventia Extrajudicial, com a afirmação de que a Carta Magna mudou o nome deste Instituto. Entretanto, faz-se necessária uma análise hermenêutica em relação a este tema, que foi objeto de um artigo meu durante o Doutorado em Direito Constitucional na UNIFOR-CE, na disciplina de Hermenêutica…
O Corregedor destacou que é o princípio da cooperação, aliado àquele de que o Judiciário não pode ficar à mercê da parte, para obter certidão, quando a parte tem possibilidade A juíza Cíntia Xavier Letteriello, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, consultou a Corregedoria-Geral de Justiça de quem seria a responsabilidade de consultar o…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade atender a política habitacional do…
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união estável post mortem decorrente de um casamento…