O divórcio é sempre uma situação de mudanças, de desafios, e boa parte desses desafios estão na área financeira. E esse desafio é ainda maior para aquele que se vê obrigado a estabelecer uma nova residência, arcando com os custos disso Em se tratando de divórcio, é difícil pensar em outra temática que seja tão recorrente quando a saída…
1. Introdução A consignação extrajudicial em pagamento é apta ou não ao cancelamento do protesto? Este breve artigo trata dessa pequena questão. Antes, porém, trataremos dos aspectos gerais sobre o cancelamento do protesto. 2. Regra geral para o cancelamento Após a realização do protesto, este só poderá ser afastado por meio de um ato designado…
A pandemia da Covid-19 trouxe a reflexão sobre a finitude da vida, assunto até então evitado pelos brasileiros que, culturalmente, estão desacostumados a lidar com a morte. Com isso, passou a ser frequente a lavratura de escritura de Testamento Vital, que nada mais é do que um documento que estabelece as formas em que o paciente estipula o tratamento que…
Herança é o patrimônio deixado por alguém após a sua morte. Ainda que haja um testamento, várias regras devem ser seguidas na divisão dos bens. Afinal, quem tem o direito? Um filho pode ser deserdado? O cônjuge pode ficar sem receber nada? Companheiro em união estável é beneficiado? De acordo com a advogada Daniele Faria, especialista em Direito de…
Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, que prevê a ampliação das competências desses juizados especializados para receberem e julgarem processos de divórcio ou partilha de…
Chegado o fim da série sobre o inventário, após tratarmos sobre os tipos, sua finalidade e importância, hoje explicaremos sobre a obrigatoriedade de sua realização e as consequências ocasionadas pela ausência de abertura do documento Quando a pessoa falece e deixa patrimônio, o inventário é obrigatório, podendo ser judicial ou extrajudicial, conforme ordena o Código Civil, explica Adenilda Costa,…
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A multiparentalidade e o seu reconhecimento trouxe grandes avanços no Direito de Família, pois amparou aqueles que não se vinculam à figura familiar com base apenas na consanguinidade, tendo em vista que hoje os tribunais já reconhecem o conceito de família no sentido latu sensu, ou seja, vinculado por afinidade. De forma simplória, a multiparentalidade é o instituto que rege…
Todos os dias, pacientes iniciam algum tipo de cuidado paliativo, ou seja, aquele conjunto de ações que aliviam dores, sintomas angustiantes e que, por fim, melhoram a qualidade de vida deles e de suas famílias (opa, eu li família?). Sim! Os cuidados paliativos não envolvem só o paciente, mas toda família recebe através de um sistema de apoio como lidar…
Nada como o “Direito encontrado na rua.” Tornar concreto aquilo que ensinamos como abstrato na faculdade. E tal qual alguns dos últimos artigos aqui postados, o tema de hoje vem da dúvida de uma cliente que me procurou essa semana no escritório para perguntar: “- Doutor… fui traída! Tenho como provar! Mas não quero o divórcio! Quero que encontre…
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Consta dos autos que a…
Patrimônio digital são os bens guardados em plataformas e servidores virtuais. Podem ser fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line, contas em aplicativos, entre outros. Todo esse é material é considerado um bem incorpóreo, que possui valor econômico ou afetivo. Quando o proprietário desses bens falece, todo esse patrimônio passa a ser chamado de herança…
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça A Vara do Trabalho de Primavera do Leste negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do contrato de trabalho. O caso, que…
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A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens. A este respeito, o Código Civil, em seu…
