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Daily Archives: 08/10/2021

Artigo: Cláusula resolutiva expressa e a dispensa de ação prévia para resolução contratual por ausência de pagamento – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro

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Espera-se que a decisão contribua para a evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, considerando que não será mais necessário resolver o contrato judicialmente, bastando apenas que nele tenha sido estabelecida a cláusula resolutiva expressa   Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia a respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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