Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos aos cofres públicos ou à esfera partidária. O caso, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista na terça-feira (19/10), trata do advogado…
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos. A decisão ressaltou que a multiparentalidade…
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse…
Cartórios que atingirem a premiação diamante em cada estado irão representar o seu estado na premiação nacional A premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2021 – PQTA, realizada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acontecerá em duas etapas: as premiações estaduais e a premiação nacional. Entre os dias 08 e 12 de novembro, serão…
Alguns cuidados podem ser tomados para evitar possíveis inconvenientes futuros caso o relacionamento chegue ao fim Quando o namoro fica mais sério os casais desejam dar um passo a mais na relação, seja casar, juntar as escovas de dente de forma informal ou tornar a relação uma união estável. A maioria das pessoas se preocupa mais com as delícias…
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Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76). A Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193/21) criou nova espécie de debênture, específica para SAF. Assim, a SAF, e somente…
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP/SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante…
Desde 2007 é possível realizar o divórcio de forma extrajudicial, ou seja, diretamente nos cartórios de notas Se antes o assunto divórcio era considerado um tabu, atualmente esta questão é usual e amplamente falada entre as pessoas. O advogado de Candiba BA, Marco Jean de Oliveira Teixeira, afirma que a legislação brasileira vem se adaptando a esta evolução, de…
Com mais de 455 anos de história registrada em documentos públicos oficiais, a atividade notarial no Brasil nunca havia vivenciado, em tão pouco tempo, uma mudança tão drástica como a que ocorreu nos últimos 20 meses, quando se iniciou a pandemia da Covid-19 em nosso País. Embora, ao longo da evolução natural dos tempos, os escritos tenham passado por diversos…
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de honorários incidentes sobre patrimônio do qual ela não é administradora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior…
Casamentos e uniões estáveis podem até ser uma reunião afetiva e romântica de duas pessoas, mas também significam um contrato que envolve fatores financeiros, de moradia e de cuidados com filhos. Por isso, falar em divórcio também vai muito além do término de uma relação e passa por diversas questões práticas. É essencial pensar nesses fatores e evitar ficar em…
Usuário deverá enviar o documento ao Cartório de Notas, realizar uma videoconferência com o tabelião e fazer a assinatura eletronicamente Cartórios passam a reconhecer firma digital. Exigida em documentos como transferência de veículos, fiador em contrato de locação, autorização de viagem de menores e outros contratos de natureza econômica, agora a autenticidade poderá ser atestada de maneira virtual, com…
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Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e da…
