Entrou em vigor no dia 19 de novembro, a Lei nº 14.238 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. A lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute amanhã, terça-feira (30), o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate foi sugerido pelo relator…
No dia 21 de novembro (domingo), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu salário-maternidade a uma mãe não gestante, cujo bebê foi fruto de uma fertilização em uma união homoafetiva. O benefício, no valor de um salário mínimo, será pago por 120 dias a partir do nascimento da criança, que ocorreu no final de setembro. A segurada…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou no dia 25 de novembro (quinta-feira) da abertura da cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg, destinado a reconhecer a excelência na gestão organizacional e na prestação de serviços notariais e de registro no país. “A atividade notarial e registral é indispensável, não só para…
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada também por contrato particular.…
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a publicação do Regulamento do Prêmio Conciliar é Legal (XII Edição/2021) no portal do…
Foram eleitos, na manhã desta quinta-feira (25.11), os membros da Diretoria e dos Conselhos da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) para o biênio 2022/2023, cujo mandato terá início em 1º de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2023. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada na própria sede da Arpen/SP,…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, recebeu ontem (24) integrantes da diretoria da Softplan. Estavam presentes o conselheiro e cofundador da empresa, Ilson Stabile; o CEO, Eduardo Smith; o diretor de relacionamento, Luis Fernando Fausto; o executivo de contas, Danilo Campos; a gerente de contratos, Zaira Gouveia; e o gerente de Marketing,…
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) iniciaram nesta segunda-feira (22) o curso Direito Contratual – desafios atuais, em tempos de pandemia, com exposição do professor Rodrigo Xavier Leonardo sobre o tema “Revisão judicial dos contratos e pandemia”. Na abertura dos trabalhos, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, conselheiro da EPM, representando o…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a rede Polishop. A empresa é conhecida pelos seus produtos inovadores e diferentes, anunciados na TV em comerciais e infocomerciais, mas dispõe de uma ampla rede de divulgação e comercialização dos seus produtos: lojas físicas, catálogos, televendas, internet, canal próprio de televisão,…
Sancionada em 24/12/20, a lei 14.112 alterou a lei de recuperação e falências e trouxe novidades em relação ao devedor, permitindo que o dono da empresa tome financiamentos na fase de recuperação judicial, autorizando o parcelamento de dívidas tributárias federais e prevendo a apresentação de plano de recuperação por credores. Mas quais os entraves que acompanham a reforma quase um…
SEGUNDA TURMA 1 – Processo: RMS 57.258-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021. Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Escrivão de serventia não estatizada. Aposentadoria compulsória. Não cabimento. Exceções. Ocupante de cargo público. Remuneração. Cofres públicos. Repercussão Geral. STF. RE 647.827/PR. Destaque: Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.…
A morte de um ente querido é dolorosa para a família e se não for preparada com antecedência, pode implicar em dores de cabeça inesperadas aos herdeiros Quando um parente morre, a família precisa lidar com dois fatores: o luto e a burocracia. Avisar os amigos, correr atrás de documentos e certidões, encerramento de contas, linhas telefônicas e outras…
