À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido, a convivência pública pode ser definida como aquela relação conhecida no meio social dos companheiros, ou seja, perante seus vizinhos, amigos, parentes e colegas de trabalho, desde que afastada qualquer…
Este artigo descreve as origens do Usucapião e transporta o senso crítico para a prática contemporânea no Direito Notarial e Civil Com o surgimento das civilizações, os povos começaram a viver em sociedades primitivas e, nesse processo, a posse propriamente dita foi preestabelecida como uma forma rudimentar de propriedade, mesmo antes de ser criado o Direito formal e escrito.…
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue após a morte do usuário, não se transmitindo aos herdeiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do…
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS),…
Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, porquanto compromisso de permuta não afasta a qualidade de proprietário, não transfere a propriedade do imóvel. Entenda o Caso…
Entenda como a plataforma e-Notariado auxiliou a venda de um imóvel em terra firme por um usuário em um navio petroleiro a mais de 200km da costa brasileira A plataforma e-Notariado iniciou sua operação no contexto da quarentena pela pandemia de Covid-19, em 26 de maio de 2020. Com implementação acelerada e desenvolvido atrelado diretamente às demandas da sociedade…
Para Cíntia Rosa Pereira de Lima, o grande motivo para se fazer um testamento é o reconhecimento de que a morte pode acontecer a qualquer momento, o que desperta a preocupação de determinar a destinação do patrimônio “Choque de realidade” desperta na população interesse pelo registro de testamento, avalia a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)…
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, no período de 14 a 28 de fevereiro, consulta pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões para aprimorar a regulamentação elaborada para adequar os serviços notariais e de registro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As pessoas interessadas podem apresentar propostas, críticas e sugestões por meio do formulário eletrônico disponível…
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