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Daily Archives: 16/02/2023

Rota Jurídica: Mulher consegue averbação em matrícula de imóvel adquirido por casal mas registrado apenas no nome de ex-companheiro durante união estável

Rota Jurídica: Mulher consegue averbação em matrícula de imóvel adquirido por casal mas registrado apenas no nome de ex-companheiro durante união estável

A juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da Vara de Família e Sucessões de Itumbiara, no interior de Goiás, concedeu liminar para determinar que seja averbada na matrícula de um imóvel, adquirido por um ex-casal, a existência de ação Litigiosa de Dissolução de União Estável. O bem está registrado apenas em nome do ex-companheiro, que se nega a partilhar…