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Daily Archives: 20/04/2023

Irib: Corregedoria alerta sobre ilegalidade da emissão de escrituras por despachantes

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De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional com competência para a lavratura de escrituras públicas   A Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a formalização de escrituras públicas em escritórios de contabilidade ou por despachantes.   De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional…

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