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Daily Archives: 12/04/2023

Artigo: Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Artigo: Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

A Medida Provisória 1.162/2023, foi publicada em 14 de fevereiro de 2023, com o objetivo de restabelecer o conceito do Programa Minha Casa, Minha Vida e modificar outras legislações correlatas à implementação da política habitacional, como aquelas que tratam dos fundos financiadores – leis 8.677, de 1993, e 10.188, de 2001 -, bem como aquelas que cuidam de modernizar a…

ConJur: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

ConJur: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado   Prefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados   Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

Gov.br: ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD

Gov.br: ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD

Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade   Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção…

Artigo: Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

Artigo: Multipropriedade e o novo projeto de lei 4.001/21 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

A multipropriedade que já se apresenta como uma ótima opção ao oferecer a possibilidade de uso e gozo de imóvel sem depender de investimento elevado, promete contribuir ainda mais para o aquecimento e expansão do setor, que se dará a partir da elevação do nível de confiança cada vez maior nessa modalidade de negócio   Com o advento da lei…

TRF1: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

TRF1: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro

Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)   A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um assentado rural.   De acordo com os autos, o Incra retomou…