Em movimento atualizador das normas pragmáticas do Direito de Família, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 141, de 16 de Março de 2023, que entrou em vigor no mesmo dia. Por meio da mais recente alteração normativa, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, utilizando-se de suas atribuições regimentais, inaugurou uma fase extrajudicial de planejamento…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de imóvel configura…
Projeto de Lei 1606/23 propõe isentar doadores de Imposto de Renda em casos de transferência de propriedade. Autor argumenta que doação de imóvel não gera acréscimo patrimonial O Projeto de Lei 1606/23, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), propõe uma mudança na legislação tributária para isentar o Imposto de Renda (IR) dos doadores que transferirem direitos de propriedade sobre…
Em “Tratado da Pessoa Idosa”, especialistas abordam temas como qualidade de vida, saúde, sistema protetivo e o respeito às pessoas com mais de 60 anos De acordo com a OMS, até o ano de 2050 o número de idosos triplicará e passará dos atuais 400 milhões de pessoas para 1.2 bilhões em nível mundial. A entidade também afirma que…
Aumento foi a partir de 2019, quando passou a ser permitido a prática de divórcios, inventários e testamento em Cartórios de Notas Segundo o Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo, as novidades, implementadas a partir de 2019, permitindo a prática de divórcios, inventários e testamento, mesmo com menores de idade, em Cartórios de Notas, já se refletem…
Homenageado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta segunda-feira (17/4), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou as principais ações e projetos desenvolvidos pelo órgão em sua gestão, que começou em 2022 e segue até 2024. “Essa é uma oportunidade de prestarmos conta ao Conselho Federal da…
A Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral foi oficialmente assinada e protocolada na tarde desta terça-feira, 18 de abril no Congresso Nacional. A Constituição da Frente Parlamentar foi assinada pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Bacellar e pelo presidente da Frente Parlamentar, o deputado Zé Neto (PT-BA). Também esteve presente no ato o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-04-2023 Fonte: DJE/SP
O instituto do usucapião é um importante instrumento jurídico que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel após determinado período de tempo de posse ininterrupta e incontestada, mesmo que não tenha adquirido o bem de forma regular ou formal. Existem diferentes formas de usucapião, dentre elas, a via judicial, que será abordada neste artigo. O usucapião…
O processo de inventário é essencial para a transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. É um procedimento que deve ser realizado com rigor e sempre com a assistência de um advogado especializado na área. Entretanto, surgem dúvidas quanto ao inventário de um bem específico. É possível realizar a divisão de apenas um bem, ou é…
Você já ouviu falar em Direito das Sucessões? Trata-se da área do Direito que, de maneira resumida, regula a transmissão de bens e direitos de alguém que faleceu. Quer saber mais sobre o tema? Neste conteúdo, explicamos quais são os tipos de sucessão, quem tem direito, entre outras informações. Continue lendo e acompanhe! O que é o Direito…
Em muitos casais, um pet é tratado como um filho[1] e esse cenário se torna cada vez mais comum na sociedade. pensando nisso, um projeto de lei foi apresentado na última semana para que os animais de estimação sejam tratados como filhos depois de uma separação conjugal. A decisão foi protocolada na última quarta-feira, 12 de abril. Atualmente não…
O número de divórcios e inventários nos cartórios de São Paulo aumentou 101% entre 2021 e 2022 em relação a 2007 a 2020. Isso porque passou a ser permitida a prática de divórcios, inventários e testamentos em cartórios de notas, de forma extrajudicial. A advogada de família Vanessa Paiva fala sobre a rapidez da nova modalidade, já que o judiciário…
