Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pela mulher. O STJ concluiu que é possível fazer penhora e adjudicação de um…
Para colegiado, tema compreendeu a análise de questões diversas ao objeto pretendido no inventário, impossibilitando a resolução diretamente nos autos de origem A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. As escrituras dos bens doados tinham sido consideradas nulas e os imóveis incluídos em partilha.…
O Brasil está prestes a passar por uma grande mudança no âmbito tributário, pois a reforma que está em tramitação busca remodelar por completo a tributação do consumo no país. Não bastasse isso, a tributação sobre o patrimônio também está passando por mudanças. O que está mudando no âmbito da tributação de herança, por exemplo, por meio de alterações…
O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução da união estável e partilha e do procedimento de alteração de regime de bens dos companheiros, realizados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, expressando a obrigatoriedade de escritura pública tanto na hipótese do art. 108 do CC/02…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 30.08.2023 Fonte: DJE/SP
A violência contra a mulher é uma questão alarmante e persistente em nossa sociedade, indo desde agressões físicas até assédio e exploração. Esse problema causa danos profundos, exigindo ações coordenadas para educação, conscientização e reformas legais que visem erradicá-lo. Nesse sentindo, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, assinou em 20 de julho o Provimento n. 147/2023, que…
Magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel residencial e acolheu o pedido, para declarar insubsistente a penhora Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o…
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, durante o encerramento da 7ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), na quinta-feira (24/8), as propostas de metas e de diretrizes estratégicas nacionais, para o ano de 2024, das Corregedorias locais. Segundo a juíza auxiliar da CN Roberta Ferme, o texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro metas e…
A Escrivania de Paz do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis, entregou ao Museu do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na última sexta-feira (25/8), um acervo com 23 livros de notas. O material, de alto valor histórico, traz escrituras feitas entre os anos de 1853 (a capital catarinense tinha, à época, 180 anos; hoje tem 350) e 1911. As…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 29.08.2023 menor Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) abre inscrições para turma presencial do curso de Grafotecnia e Documentoscopia, a ser ministrado no dia 16 de setembro (sábado) no Auditório* da entidade. Além de todo conteúdo teórico comumente abordado, o encontro presencial retorna com o acréscimo da experiência prática que possibilita a experimentação de ferramentas e equipamentos utilizados…
Apelação Cível nº 1039088-53.2022.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1039088-53.2022.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1039088-53.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000575238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039088-53.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CHEN…
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE…
A Corregedoria Nacional de Justiça dá início à Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro no Amazonas com debates, seminários e provendo a entrega de títulos de propriedades. A abertura ocorre nesta terça-feira (29/8), na mesma data e local em que se iniciará oficialmente a inspeção ordinária ao Tribunal de Justiça amazonense (TJ/AM). A cerimônia de abertura da Semana…
Evento que está com inscrições abertas acontecerá entre os dias 9 e 12 de outubro na Universidade Johann Wolfgang Goethe, a terceira maior da Alemanha A cidade de Frankfurt, na Alemanha, será palco de um importante encontro que discutirá a digitalização e a democracia. Entre os dias 9 e 12 de outubro, acontece na Universidade Johann Wolfgang Goethe, a…
