A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou o critério de correção monetária…
![Ibdfam: TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2023/08/herdeiro-doacao.jpg)